Está a celebrar um acordo ao abrigo destes Termos e Condições do Serviço de Transferência de Fundos (os “Termos”) com uma subsidiária licenciada da Western Union (cada uma, uma “Entidade da Western Union” e, coletivamente, as “Entidades da Western Union”) ou um parceiro, representante ou agente licenciado (um “Parceiro”) (“nós” ou “nosso” refere-se à Entidade da Western Union e/ou ao Parceiro aplicável) que oferece os Serviços ao abrigo da respetiva licença, em colaboração com uma Entidade da Western Union para os nossos serviços no país a partir do qual envia uma Transferência (o “País de Envio”). Está a negociar com uma Entidade/Entidades da Western Union ou Parceiro aos quais solicitou os nossos Serviços. Os respetivos detalhes podem ser encontrados no Anexo A – Disposições Específicas do País ou no seu Recibo. Quaisquer termos diferentes ou adicionais, se existentes, que se possam aplicar a si consoante o País de Envio podem ser encontrados no Anexo A – Disposições Específicas do País. Também prestamos serviços financeiros adicionais que não estão abrangidos por estes Termos (por exemplo, serviços de carteira digital). Para utilizar estes serviços financeiros adicionais, poderá também ter de aceitar termos e condições adicionais aplicáveis ao serviço em questão.

PARTE A: INTRODUÇÃO

Estes Termos aplicam-se aos nossos Serviços, conforme definido abaixo. Ao utilizar os nossos Serviços, confirma que aceita estes Termos e que concorda em cumpri-los. Se não concordar com estes Termos, não poderá utilizar os nossos Serviços. Recomendamos que imprima ou guarde uma cópia destes Termos para referência futura.

Poderemos, a qualquer momento e sem incorrer em responsabilidade, modificar ou descontinuar a totalidade ou parte dos Serviços (incluindo o acesso através de ligações de terceiros); cobrar, modificar ou renunciar a determinadas taxas relacionadas com os Serviços; ou oferecer os Serviços, ou determinados Serviços, a alguns ou a todos os utilizadores.

I. TERMOS DEFINIDOS

Os seguintes termos terão o significado previsto abaixo. Quaisquer termos definidos adicionais serão definidos entre parênteses na secção aplicável. As palavras sublinhadas nestes Termos contêm hiperligações para mais informações.

“Cartão Bancário” refere-se a um cartão de débito ou pré-pago e, quando aplicável, a um cartão de crédito (por exemplo, Visa ou Mastercard).

“Pagamento de Faturas” refere-se a um serviço disponível em alguns países que permite aos clientes agendar, gerir e efetuar pagamentos a vários cobradores.

“Emissor do Cartão” refere-se ao emissor e ao proprietário de um Cartão Bancário.

“Agência” refere-se a locais onde pode transferir e receber fundos ou, em alguns países, pagar uma fatura pessoalmente Connosco. Isto inclui uma variedade de locais, tais como supermercados, instituições financeiras, correios, quiosques e outros retalhistas.

“Aplicação Móvel” refere-se a uma aplicação móvel disponibilizada por nós para que os consumidores utilizem os Serviços.

“Beneficiário” refere-se ao destinatário designado pelo Remetente para receber fundos e inclui cobradores no serviço de Pagamento de Faturas.

“Remetente” refere-se à pessoa que iniciou uma transferência de fundos ou Pagamento de Faturas através dos nossos Serviços.

“Serviços” significa os serviços financeiros previstos na Parte B(I.) destes Termos.

“Transferência de Fundos por Telefone” refere-se a um serviço em que um consumidor inicia uma transferência de fundos ligando para um número de telefone designado, normalmente falando com um representante da assistência ao cliente ou usando um sistema automatizado.

“Transferência” refere-se a uma transferência de fundos iniciada por um Remetente através dos nossos Serviços após a receção de um pagamento válido do Remetente.

“Data de Início da Transferência” refere-se a uma data em que inicia uma transferência de fundos ou Pagamento de Faturas através dos nossos Serviços e o seu pedido é autorizado e enviado para processamento.

“Website” refere-se ao website que operamos para prestar os nossos Serviços.

“Seu/Sua” ou “Si” refere-se a cada pessoa que utiliza os nossos Serviços como Remetente.

PARTE B: TERMOS GERAIS DO SERVIÇO

I. OS NOSSOS SERVIÇOS

1. Geral. Os nossos Serviços incluem a transferência internacional e doméstica de fundos e serviços de Pagamento de Faturas (quando legalmente permitidos e disponíveis). A cada Transferência é atribuído um número de transferência individual, o MTCN.

2. Utilizadores elegíveis. Para utilizar os Serviços, tem de i) cumprir os requisitos mínimos de idade e (ii) ter capacidade jurídica para celebrar acordos vinculativos Connosco no País de Envio ao abrigo da legislação aplicável. O Beneficiário tem de cumprir os requisitos de idade mínima no país do Beneficiário.

3. Transferência de fundos. Ao fornecer as informações e documentação necessárias e aceitar estes Termos para efetuar uma transferência de fundos, está a instruir-nos a concluir uma Transferência específica. Cada Transferência constitui um acordo separado entre si e nós, apenas para essa transferência de fundos. Não somos obrigados a processar futuras transferências de fundos com base neste acordo.

4. Acesso aos Serviços. Os Serviços são prestados através das Agências, do Website, da Aplicação Móvel ou do serviço de Transferência de Fundos por Telefone. Se aceder aos Serviços através de um dispositivo móvel ou telefone, a sua operadora de serviços sem fios ou operadora de rede móvel poderá aplicar taxas padrão, taxas de dados e outras taxas.

II. TAXAS E PAGAMENTO

1. Taxa de Transferência. Em contrapartida pela utilização dos nossos Serviços, aceita pagar-nos uma taxa por cada transferência de fundos iniciada por si à taxa aplicável e em vigor (a “Taxa de Transferência”), acrescida de quaisquer impostos aplicáveis. A Taxa de Transferência aplicável à sua Transferência ser-lhe-á apresentada antes da autorização final da Transferência, juntamente com quaisquer taxas por quaisquer serviços adicionais e quaisquer impostos aplicáveis. Em certos casos, o pagamento a um Beneficiário de uma transferência de fundos poderá estar sujeito a impostos e taxas de serviço locais.

2. Câmbio. ALÉM DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA, LUCRAMOS QUANDO EFETUAMOS O CÂMBIO DA SUA MOEDA PARA MOEDA ESTRANGEIRA. As transferências de fundos internacionais são normalmente pagas na moeda ou moedas permitidas pelo país de destino. Se uma Transferência exigir que a sua moeda seja convertida noutra moeda, a conversão será executada à taxa de câmbio atual aplicável, conforme indicado ou partilhado consigo, antes da sua autorização final da Transferência. A moeda será convertida no momento da Transferência e o Beneficiário receberá o valor na moeda estrangeira indicada. As taxas de câmbio dos consumidores são definidas adicionando uma margem às taxas interbancárias que estão disponíveis para nós no mercado grossista. As taxas de câmbio mudam várias vezes por dia com base nos mercados financeiros globais. Retemos qualquer diferença entre a taxa de câmbio que recebemos e a taxa de câmbio que recebida por si. A Taxa de Transferência e a taxa de câmbio aplicáveis podem variar com base na moeda de pagamento selecionada. Para saber as taxas de câmbio atuais, visite o nosso Website ou contacte-nos utilizando as informações de contacto localizadas abaixo.

As leis locais de alguns países exigem que a moeda seja convertida no momento do pagamento ao Beneficiário. Se for esse o caso, a taxa de câmbio e quaisquer montantes apresentados ou partilhados consigo poderão estar sujeitos a flutuações da taxa de câmbio entre o momento em que efetua a Transferência e o momento em que o Beneficiário recolhe os fundos.

Alguns países permitem que os pagamentos aos Beneficiários sejam efetuados em várias moedas. Se for esse o caso, tem de selecionar a moeda de pagamento no momento da sua Transferência. Alguns países permitem que um Beneficiário receba um pagamento numa moeda diferente da que selecionou. Nesses casos, esta poderá ser considerada uma Transferência separada e poderemos ganhar mais dinheiro quando os seus fundos forem convertidos na moeda selecionada pelo Beneficiário.

3. Notificações por SMS e encargos. Poderá estar disponível uma notificação por SMS (Short Message Service) para informar o Remetente e/ou o Beneficiário de detalhes importantes sobre a sua Transferência. Os encargos aplicados por uma operadora de rede móvel são da exclusiva responsabilidade do Remetente ou do Beneficiário. Não somos responsáveis por nenhum encargo associado às mensagens SMS. Sujeito à legislação aplicável, o SMS será enviado para o número de telemóvel do Remetente e/ou do Beneficiário fornecido no momento da Transferência.

4. Utilizar uma Conta. Poderá enviar ou receber fundos de ou para uma conta, como uma conta bancária, um Cartão Bancário, uma carteira digital, um cobrador ou outro tipo de conta (uma “Conta”). A Conta é fornecida por um banco ou outro fornecedor (um “Fornecedor da Conta”) que poderá cobrar-lhe taxas adicionais. Tem de cumprir o acordo com o Fornecedor da Conta quando utiliza uma Conta. Não somos responsáveis por quaisquer taxas ou problemas causados pelo Fornecedor da Conta. Se enviar ou receber fundos numa moeda diferente da da sua Conta, o Fornecedor da Conta pode alterar a moeda à sua própria taxa ou rejeitar a Transferência. Só aceitamos pagamentos e enviamos fundos para Contas utilizadas para fins pessoais, e não empresariais. Ao fornecer instruções de Transferência, confirma que as Contas associadas se destinam apenas a utilização pessoal. Poderemos utilizar diferentes métodos para processar transferências de ou para uma Conta. Se nos der o número de conta ou outras informações erradas para a Conta, iremos transferir os fundos para o número de conta que nos deu. Não somos responsáveis por quaisquer erros cometidos pelo Fornecedor da Conta ou por si. Poderemos cobrar-lhe taxas adicionais pela utilização de uma Conta; iremos informá-lo das taxas antes de efetuar uma Transferência.

Ao iniciar uma Transferência a partir de uma Conta, (i) confirma que é o proprietário da Conta e que tem autoridade para iniciar a Transferência e (ii) autoriza-nos a iniciar débitos e/ou créditos eletrónicos para a sua Conta ou a processar e corrigir erros se não for possível concluir uma Transferência.

Não seremos responsáveis perante si se: (1) não tiver dinheiro suficiente disponível na sua Conta; (2) a sua Conta estiver fechada ou os levantamentos forem restringidos; (3) a Transferência exceder os limites de montante ou frequência impostos por nós ou pelo seu Fornecedor da Conta; (4) ocorrerem circunstâncias alheias ao nosso controlo (tais como inundações, incêndios, falhas de energia, falhas mecânicas ou do sistema); (5) o seu Fornecedor da Conta não honrar uma Transferência, a Transferência não for processada ou a Transferência for devolvida pelo seu Fornecedor da Conta; (6) as suas instruções estiverem incompletas, incorretas, se perderem ou sofrerem um atraso na transmissão para nós; (7) não processarmos a sua Transferência devido a uma preocupação de segurança razoável ou a opção de Serviço tiver sido interrompida ou suspensa, ou o informarmos de outra forma de que a sua Transferência não será processada; e (8) outras exceções permitidas por lei.

5. Opções de pagamento. Concorda em pagar-nos a Taxa de Transferência e outras taxas aplicáveis por cada Transferência iniciada através dos nossos Serviços. As opções de pagamento variam consoante o País de Envio. Pode pagar os Serviços utilizando um Cartão Bancário autorizado no País de Envio ou através de outros métodos de pagamento aplicáveis. Também pode pagar em numerário na Agência ou utilizando outras opções de pagamento disponíveis. O total devido tem de ser pago para de processarmos a Transferência. Se pagar com um Cartão Bancário e não recebermos autorização do Emissor do Cartão Bancário (ou do seu Fornecedor da Conta, no caso de uma Câmara de Compensação Automática [“ACH”], ou fundos compensados através de ID de pagamento), a Transferência não será processada e os fundos não serão transmitidos ao Beneficiário. Sempre que utilizar o seu Cartão Bancário ou a ACH para pagar Serviços, concorda que estamos autorizados a cobrar no seu Cartão Bancário designado ou Conta aplicável o total devido (incluindo o montante de capital, a Taxa de Transferência, os encargos relacionados com taxas de câmbio e quaisquer outras taxas ou impostos aplicáveis).

III. PAGAMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS

1. Métodos de pagamento. Disponibilizamos vários métodos para o Beneficiário receber fundos, incluindo, entre outros, numerário numa Agência, diretamente num cartão de débito, numa conta bancária ou numa carteira digital, quando disponível. Em alguns países, o Beneficiário pode ter a opção de escolher um método para receber fundos diferente do método selecionado pelo Remetente ou uma opção para alterar a moeda de pagamento. O Remetente autoriza-nos a respeitar a escolha do Beneficiário no que se refere ao método de receção de fundos ou à moeda de pagamento, mesmo que seja diferente das instruções do Remetente. Todos os métodos de pagamento estão sujeitos à disponibilidade no país do Beneficiário e na Agência.

2. Identificação do Beneficiário. Para determinar se uma pessoa é o seu Beneficiário pretendido quando este recolhe dinheiro numa Agência, o seu Beneficiário deve estar preparado para fornecer o nome completo, um documento de identificação, o nome do Remetente, o MTCN e o montante aproximado da Transferência. Em alguns países, pode optar por adicionar uma pergunta de teste. Se o fizer, forneça a resposta à pergunta ao Beneficiário. Também poderemos exigir que o Beneficiário forneça outras informações. A Transferência será paga à pessoa que considerarmos ter direito a recebê-la com base nas informações e documentos fornecidos pelo Beneficiário. Não iremos validar os dados da morada do Beneficiário. Podemos pagar ao Beneficiário mesmo que o nome que o Remetente fornecer e o nome no documento de identificação do Beneficiário sejam ligeiramente diferentes (mas não temos qualquer obrigação de pagar se o nome diferir). Se decidirmos que as informações fornecidas não são suficientes, recusaremos o pagamento e a Transferência ficará disponível para reembolso ao Remetente. Para Transferências enviadas para uma conta bancária ou para uma carteira digital, transferimos os fundos para a conta identificada pelo Remetente. No caso de uma inconsistência entre o nome do titular do número da conta (incluindo números de telemóvel ou outras informações fornecidas pelo Remetente para identificar a conta do Beneficiário) e o nome do Beneficiário pretendido, a Transferência será creditada no número de conta fornecido pelo Remetente. Verifique a exatidão dos números fornecidos, pois dependemos deles.

IV. RESTRIÇÕES

1. Disponibilidade. A disponibilidade dos Serviços pode variar consoante o país e a jurisdição e está sujeita a alterações. Vários fatores podem influenciar a disponibilidade de um Serviço, incluindo o Serviço específico selecionado, a seleção de opções de adiamento de entrega, os termos especiais aplicáveis a cada Serviço, o montante enviado, o país de destino, a disponibilidade da moeda, questões regulamentares ou de proteção dos consumidores, requisitos de identificação, restrições de entrega, horário de funcionamento das Agências e diferenças de fuso horário.

2. Pessoas ou Transferências proibidas. De acordo com os requisitos legais, estamos proibidos de fazer negócios com determinadas pessoas ou em determinados países e analisamos as Transferências em relação a uma lista de pessoas designadas sujeitas a sanções impostas por várias entidades governamentais, incluindo os Estados Unidos, a União Europeia e o Reino Unido. Se o Remetente ou o Beneficiário parecerem constar da lista, serão pedidas ao Remetente informações adicionais para confirmar se a identidade do Remetente ou do Beneficiário não é igual à da pessoa designada. Isto pode incluir o local e a data de nascimento e documentos de identificação. A determinação da existência de uma correspondência atrasará a Transferência. Poderemos ter de congelar os seus fundos em conformidade com a lei.

3. Utilização permitida. Se realizar ou tentar realizar qualquer Transferência em violação destes Termos ou das nossas políticas (incluindo políticas destinadas a prevenir fraudes, branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo), ou se tiver agido com intenção fraudulenta ou contribuído para a utilização indevida dos dados da Transferência intencionalmente ou através de conduta grosseira e negligente, poderemos recusar prestar-lhe os nossos Serviços de forma parcial ou integral; e poderemos exercer qualquer um dos nossos direitos reservados nestes Termos; e/ou comunicar a Transferência à agência de aplicação da lei relevante; e/ou reivindicar todas as perdas e danos junto de si por qualquer Transferência não autorizada. Mais especificamente, não utilize os nossos Serviços para violar qualquer lei, incluindo, sem carácter limitativo: i) financiar o terrorismo, ii) branquear capitais, (iii) pagar a operadores de telemarketing (apenas nos EUA), (iv) comprar produtos de tabaco ou (v) promover qualquer crime, incluindo fraude, roubo ou jogo ilegal. Não somos um prestador de serviços de depósito. Não utilize os Serviços para depositar fundos. Se nos recusarmos a prestar-lhe os nossos Serviços (parcial ou integralmente) por qualquer um dos motivos acima referidos, iremos notificá-lo, se possível, e apresentar-lhe-emos os motivos da nossa recusa, a menos que estejamos impedidos de o fazer por motivos legais ou de segurança. Ao utilizar os nossos Serviços, certifica que a sua utilização dos mesmos, bem como a do Beneficiário são legais, permitidas e não violam estes Termos.

V. PRIVACIDADE

A proteção da sua privacidade é importante para nós. Reveja a Declaração de Privacidade Global da Western Union para compreender melhor o nosso compromisso de manter a sua privacidade, bem como a nossa utilização e divulgação das suas informações.

VI. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS CAUSADOS POR ATRASO, NÃO PAGAMENTO OU PAGAMENTO DE UM MONTANTE INFERIOR AO INDICADO NESTA TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS, OU NÃO ENTREGA DE QUALQUER MENSAGEM COMPLEMENTAR, SEJAM ELES CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA DOS NOSSOS FUNCIONÁRIOS OU PARCEIROS OU POR QUALQUER OUTRA CAUSA, ALÉM DO VALOR EQUIVALENTE A 500 USD (COMPLEMENTARMENTE AO REEMBOLSO DO VALOR DO CAPITAL DA TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS E DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA), EXCETO QUANDO TAL FOR PROIBIDO PELA LEI LOCAL. NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. NÃO OBSTANTE O ACIMA EXPOSTO, NÃO EXCLUÍMOS A RESPONSABILIDADE POR QUALQUER CONDIÇÃO OU GARANTIA QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA POR LEI, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE QUE PRESTAREMOS SERVIÇOS COM O DEVIDO CUIDADO E COMPETÊNCIA. A NOSSA RESPONSABILIDADE PELA VIOLAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO OU GARANTIA ESTARÁ LIMITADA AO VALOR MAIS ELEVADO ENTRE O CUSTO DE PRESTAR NOVAMENTE O SERVIÇO AFETADO E O MONTANTE EQUIVALENTE A 500 USD, EXCETO QUANDO TAL FOR PROIBIDO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL.

Poderá ter direitos adicionais ao abrigo das suas leis locais, INCLUINDO HONORÁRIOS DE ADVOGADOS E CUSTOS DE PROSSEGUIMENTO DE UM LITÍGIO, e poderá querer explorar esses direitos.

NÃO GARANTIMOS A ENTREGA OU ADEQUAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU SERVIÇOS PAGOS ATRAVÉS DOS NOSSOS SERVIÇOS DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS.

VII. RECLAMAÇÕES, LEI APLICÁVEL, LITÍGIOS

1. Escolha de lei e resolução de litígios. Os presentes Termos e qualquer Transferência são regidos pelas leis do País de Envio. Qualquer litígio ao abrigo dos presentes Termos ou relacionado com qualquer Transferência poderá ser apresentado pelo Remetente nos tribunais ou noutros fóruns de resolução de litígios reconhecidos desse país, incluindo o encaminhamento da questão para uma organização independente ou provedor de justiça para resolução. Em caso de conflito entre estes Termos e a lei aplicável, prevalecerá a lei aplicável.

2. Reclamações. Se tiver uma reclamação sobre os nossos Serviços, incluindo reembolsos, visite a nossa página de Apoio ao cliente, onde pode encontrar todos os detalhes e opções de contacto específicas para o Seu país. Poderemos entrar em contacto consigo se forem necessárias informações adicionais. Analisaremos o assunto minuciosamente e forneceremos uma resposta detalhada.

VIII. INDEMNIZAÇÃO

concorda em indemnizar-nos e isentar-nos, bem como aos nossos fornecedores, vendedores, prestadores de serviços e respetivas subsidiárias, afiliadas, executivos, administradores, agentes, parceiros, funcionários e consultores, de responsabilidade por qualquer reivindicação ou pretensão, incluindo honorários razoáveis de advogados, feita por terceiros devido ou em resultado da sua utilização indevida dos Serviços, da sua violação destes Termos ou de qualquer lei, ou da sua violação de quaisquer direitos de terceiros.

IX. CANCELAMENTO E REEMBOLSOS

Sujeito à legislação aplicável, poderá cancelar uma Transferência para obter um reembolso, a menos que os fundos já tenham sido recolhidos ou depositados no momento em que recebermos o seu pedido por escrito. Os pedidos de reembolso recebidos no prazo de 30 dias a contar da data de início da Transferência original serão elegíveis para a devolução do valor da Transferência e das taxas pagas. Os reembolsos solicitados após 30 dias a contar da data de início da Transferência original darão direito à devolução apenas do valor da Transferência. Se tivermos cobrado impostos, estes serão reembolsados, exceto quando exigido de outra forma por lei ou prática local.

X. APOIO AO CLIENTE

Se detetar erros ou problemas com os nossos Serviços ou se não estiver satisfeito com os nossos Serviços, visite a nossa página de Apoio ao Cliente. O nosso representante investigará as suas preocupações de forma justa e oportuna.

XI. OUTRAS INFORMAÇÕES

1. Cessão. Sujeito à legislação aplicável, poderemos ceder os presentes Termos a terceiros sem o seu consentimento.

2. Acordo integral. Os presentes Termos constituem o acordo integral entre si e nós e substituem quaisquer acordos anteriores que possam existir entre si e nós.

3. Idioma. Estes Termos podem ser fornecidos em vários idiomas para sua conveniência. Em caso de divergências, prevalecerá a versão inglesa, conforme permitido pela legislação aplicável.

4. Ausência de renúncia. Estes Termos continuam a aplicar-se mesmo que uma ou mais disposições sejam inválidas, ilegais ou inaplicáveis. A validade das restantes disposições não é afetada.

5. Força maior. Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso na execução dos Serviços na medida em que tal falha ou atraso seja causado por questões alheias ao nosso controlo razoável, incluindo, sem limitação: alterações às leis aplicáveis; encerramento ou indisponibilidade de infraestruturas físicas e de rede necessárias; incumprimento soberano; falha de energia ou de Internet; distúrbios civis; guerra; e terramotos, incêndios, inundações ou outros desastres naturais.

6. Divisibilidade. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por um tribunal competente, tal parte será separada dos restantes Termos, que continuarão a ser válidos e exequíveis na medida máxima do permitido por lei.

7. Outros termos. Estes Termos podem ser complementados por termos aplicáveis a promoções, programas de recomendação e outros termos que lhe sejam aplicáveis com base na sua utilização dos nossos outros produtos e serviços. Na medida em que se determine que qualquer um desses termos está em conflito com estes Termos, prevalecerão estes Termos.