Portugal: Termos e Condições de Serviço do Western Union® Money Transfer

É IMPORTANTE QUE O UTILIZADOR LEIA E COMPREENDA OS NOSSOS TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE ACEITÁ-LOS. OS TERMOS E CONDIÇÕES CONTÊM LIMITAÇÕES QUANTO AO ÂMBITO DAS NOSSAS OBRIGAÇÕES PARA COM O UTILIZADOR, BEM COMO LIMITAÇÕES E ISENÇÕES DA NOSSA RESPONSABILIDADE NA EVENTUALIDADE DO UTILIZADOR SOFRER PREJUÍZOS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS. DESTACÁMOS A NEGRITO AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LIMITAÇÃO DA NOSSA RESPONSABILIDADE.

Tal como utilizados nos nossos Termos e Condições, os termos:

(a) "cartão bancário" refere-se a de débito ou um cartão de crédito Visa® ou MasterCard®;

(b) "dia útil" refere-se a um dia que não é um Sábado ou um Domingo e em que os bancos estão abertos para atendimento geral em Viena;

(c) "emitente do cartão" designa o emitente e proprietário de um cartão bancário;

(d) "método de pagamento" designa as opções à disposição do remetente para realização duma transferência de dinheiro através do Serviço Western Union On-line, que poderá variar consoante o país, e poderá incluir cartão bancário, conta bancária e outros métodos de pagamento;

(e) "fim proibido" designa qualquer fim ilegal; a finalidade de efectuar ou receber pagamentos por serviços de jogo de fortuna ou azar, fichas de jogo ou crédito de jogo; o objectivo de efectuar ou receber pagamentos por serviços bancários ou outros serviços financeiros; ou enviar um pagamento para si próprio como Destinatário, de forma a evidenciar solidez financeira (RISCO DE FRAUDE); ou criar mais do que um perfil; ou enviar ou receber dinheiro em nome de outra pessoa;

(f) "destinatário" designa a pessoa identificada como sendo o beneficiário de uma transferência de fundos (quer a mesma seja iniciada pelo remetente através do Serviço Western Union On-line, quer por alguém através de outro serviço de transferência de fundos da Western Union);

(g) "remetente" designa a pessoa que inicia uma transferência de fundos através do Serviço Western Union On-line;

(h) "transacção" designa cada transferência de fundos iniciada através do Serviço Western Union On-line;

(i) "Western Union ", "nós", "nossos", "connosco" ou "nos" referem-se ao Western Union International Bank GmbH e as referências a "nossa negligência ou fraude" incluem qualquer afiliada ou agente da Western Union na realização de uma tarefa que, de outra forma, seria executada pela Western Union e relativa à prestação do Serviço Western Union On-line;

(j) "Serviço Western Union On-line" designa qualquer ou todos os serviços disponibilizados por nós, através do Website da Western Union On-line;

(k) "Website da Western Union On-line" ou "Website" designa o website operado por nós para prestar serviços de transferência de fundos on-line e os sistemas de informação relacionados com esses serviços; e

(l) "utilizador" ou "seu/sua" designa qualquer pessoa que utilize o Website da Western Union On-line ou o Serviço Western Union On-line, na qualidade de remetente .

1.           SOBRE NÓS

1.1. O Serviço Western Union On-line é oferecido pelo Western Union International Bank GmbH ("WUIB"). O WUIB é um agente que pertence à rede de agentes da Western Union e tem escritório em A-1010 Viena, Schubertring 11; encontra-se registado no Tribunal do Comércio de Viena sob o número 256184t; Registo de protecção de Dados (DVR) Número 2111221.

1.2. Os clientes poderão obter informação sobre os endereços e as horas de expediente dos agentes e representantes locais ligando para este número de telefone: +32 2 639 7101. O WUIB também pode ser contactado através do seguinte número (gratuito a partir de Portugal): 00800 264 38750; ou por correio electrónico para o endereço portugal.customer@westernunion.pt.

1.3. O WUIB é supervisionado pela Autoridade de Supervisão dos Mercados Financeiros Austríaca [Finanzmarktaufsicht] ("Regulador Financeiro "), Otto-Wagner-Platz 5, 1090 Viena, número de telefone +43 1 249 59. Informação mais detalhada sobre o Regulador Financeiro pode ser consultada na Internet em www.fma.gv.at.

2.           OS NOSSOS SERVIÇOS

2.1   O Serviço Western Union On-line oferece serviços de transferência de dinheiro tanto a nível nacional como internacional. Para utilizar o Serviço Western Union On-line tem de ter, pelo menos, 18 anos de idade e tem de ter a sua residência habitual em Portugal. A cada transferência de dinheiro é atribuído um número de transacção único, o Número de Controlo da Transferência de Dinheiro ou "MTCN".

2.2   Ao preencher e autorizar as informações necessárias para realizar uma transferência de dinheiro e ao aceitar estes Termos e Condições, o Remetente instrui o WUIB a executar uma transferência específica de dinheiro. Cada ordem de pagamento individual constitui um acordo separado entre o WUIB e o Remetente, que se limita à execução de uma transferência específica de dinheiro. Em nenhum momento no tempo é celebrado um protocolo entre o Utilizador e Nós que Nos obriga a executar transferências individuais e posteriores de dinheiro. O Remetente deve informar o Destinatário da transferência de dinheiro em conformidade.

2.3   Sob reserva de condições legais ou regulamentares, comprometemo-nos em disponibilizar os fundos para recolha pelo Destinatário o mais tardar no final de cada Dia Útil seguinte ao Dia Útil em que os fundos foram recebidos (“Dia de Recepção”). O momento da recepção é o momento em que recebemos os fundos a transferir, bem como as taxas associadas à dita transferência. No caso de transferências de dinheiro instruídas em formato papel, o período prolonga-se por mais um Dia Útil.

2.4   Para transferências de dinheiro (i) para um país fora do EEE ou (ii) sujeitas a múltiplas conversões cambiais entre o Euro e a moeda não Euro de um estado-membro da União Europeia ou um estado-membro do EEE ou (iii) que não são para ser pagas em Euros, os fundos são disponibilizados para recolha pelo Destinatário o mais tardar no final do quarto Dia Útil após o Dia de Recepção.

2.5   No caso de transferências de dinheiro regulares, os fundos estão geralmente disponíveis para recolha no espaço de minutos, sujeito à hora de expediente do local do respectivo agente. No caso de alguns países, o serviço pode ser atrasado ou podem existir outras restrições. Para obter mais informações, queira contactar o número de telefone que consta da cláusula 1.2 destes Termos e Condições.

2.6   O Serviço Western Union On-line oferece várias opções para receber fundos, incluindo dinheiro no local dum agente, directamente para uma conta bancária ou para um telemóvel, quando disponível. Nos casos em que os fundos são para ser pagos em dinheiro, o Destinatário deve, para além de todos os detalhes da transacção exigidos pela Western Union relativos à transferência de dinheiro, apresentar prova adequada da sua identidade, designadamente o nome do Remetente, o país de onde o dinheiro foi remetido, o nome do Destinatário, o montante aproximado de dinheiro transferido e quaisquer outras condições e requisitos obrigatórios no local do agente da Western Union para que os fundos sejam pagos, como o MTCN (Número de Controlo da Transferência de Dinheiro). Os fundos a recolher serão pagos ao Destinatário que a Western Union ou o seu agente considerar habilitado a receber o dinheiro após verificação dos documentos de identificação. Pagamentos poderão mesmo ser realizados se a informação de transacção fornecida pelo Destinatário incluir erros mínimos. Nem a Western Union nem os seus agentes comparam os detalhes da morada do Destinatário. Em determinados locais de pagamento, o Destinatário poderá ser solicitado a fornecer prova da sua identidade ou a responder a uma pergunta de teste, ou ambos, a fim de receber os fundos. As questões de teste não constituem um elemento de segurança adicional e não podem ser utilizadas para cronometrar ou atrasar o pagamento de uma transferência de dinheiro, sendo proibidas em determinados países Para transacções para uma conta bancária ou para um telemóvel, a Western Union transferirá os fundos para a informação da conta fornecida pelo Remetente. No caso de uma inconsistência entre o titular do número de conta (incluindo números de telemóvel no caso de contas de telemóvel) e o nome do Destinatário designado, a transferência será creditada no número de conta fornecido pelo Remetente.

2.7   A lei aplicável proíbe os responsáveis pela transferência de dinheiro de celebrarem negócios com certos indivíduos e países. A Western Union é obrigada a monitorizar todas as Transacções e a confrontá-las com nomes constantes de listagens públicas disponibilizadas pelos Governos dos países e territórios em que Nós temos actividade, incluindo a Secção de Controlo de Activos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América (OFAC) e a União Europeia. Caso se encontre um potencial caso de proibição, a Western Union terá de analisar a transacção para determinar se o indivíduo identificado consta das listas acima mencionadas. Ocasionalmente, pode ser solicitado aos clientes que disponibilizem informação adicional de identificação ou outra. As Transacções poderão, por isso, ser atrasadas. Este é um requisito legal para todas as Transacções realizadas pela Western Union (incluindo transferências com origem e destino fora dos Estados Unidos da América).

2.8   Taxas de transferência: Informação escrita explicando como a Western Union cobra ao Remetente para realizar uma transferência de dinheiro está disponível no Website transaccional da Western Union e é exibida ao Remetente antes da conclusão da ordem de pagamento. As taxas de transferência concretas para uma transacção de dinheiro estão indicadas no campo “Enviar dinheiro online” em www.westernunion.com. Seleccione simplesmente o seu país de destino, introduza o montante a transferir e clique em “Calcular preço”. O Remetente deve suportar todas as taxas devidas para completar a transferência de dinheiro salvo se, no país de destino, a lei aplicável exigir o contrário. Em certos casos, os pagamentos por transferência de dinheiro podem estar sujeitos a impostos locais e taxas de serviço. O Destinatário pode incorrer em taxas adicionais por receber os fundos do Remetente através de uma transferência de dinheiro baseada em conta, um telemóvel ou para uma conta bancária. As transferências de dinheiro devem ser enviadas para uma conta em moeda local (do Destinatário); caso contrário, a instituição receptora (onde o Destinatário tem a sua conta) pode converter os fundos à sua própria taxa de câmbio ou pode até mesmo rejeitar a transferência. O acordo do Destinatário com o seu fornecedor de serviços de telecomunicações móveis, fornecedor de conta mWallet ou outro fornecedor de conta governa a conta e determina os seus direitos, obrigações, taxas aplicáveis, disponibilidade de fundos e limitações de conta. No caso de uma inconsistência entre o titular do número de conta (incluindo números de telemóvel no caso de contas de telemóvel) e o nome do Destinatário designado, a transferência será creditada no número de conta fornecido pelo Remetente. A Western Union poderá cobrar taxas adicionais associadas à utilização de uma conta para enviar e receber uma transferência de dinheiro. A Western Union não assume qualquer responsabilidade relativa a custos incorridos pelo Remetente ou qualquer titular de contas em associação com a taxa de câmbio utilizada para a conversão em moedas não locais ou por acções ou omissões em nome do fornecedor de serviços financeiros no destino ou intermediário.

2.9.        Operações cambiais

a.                   Por regra, as transferências de fundos serão pagas na moeda do país de destino (em alguns países, o pagamento só está disponível numa moeda alternativa). Todas as moedas são convertidas à taxa de câmbio da Western Union corrente no momento. A Western Union calcula a sua taxa de câmbio com base em taxas interbancárias disponíveis comercialmente mais uma margem. A maioria das taxas de câmbio é ajustada várias vezes por dia em linhas com as taxas de fecho relevantes dos mercados financeiros globais. A taxa de câmbio de uma transferência de dinheiro é lhe indicada em www.westernunion.com depois de seleccionar o país de destino no campo “Enviar dinheiro online”, introduzir o montante que pretende transferir e cliquar em “Calcular preço”.

b.                  A moeda será convertida no momento da transferência e o Destinatário receberá o montante em moeda estrangeira indicado durante o processo de transferência. Todavia, nalguns países, os regulamentos locais exigem que as transferências de dinheiro sejam convertidas apenas no momento em que são pagas. Se o Remetente estiver a enviar os fundos para um destes países, a taxa de câmbio referida acima será meramente indicativa, e a taxa de câmbio efectiva será determinada no momento do pagamento. Agentes Western Union poderão oferecer aos Destinatários a opção de receber fundos numa moeda diferente da moeda seleccionada pelo Remetente. Nesses casos, a Western Union (ou os seus agentes, o fornecedor de telecomunicações móveis ou o fornecedor de conta) poderá realizar receitas adicionais quando os fundos do Remetente forem convertidos na moeda seleccionada pelo Destinatário. Se o Remetente escolher para pagamento uma moeda diferente da moeda nacional do país de destino, a moeda escolhida poderá não estar disponível em todos os locais de pagamento nesse país, ou poderá não estar disponível em denominações suficientemente pequenas para pagar todo o dinheiro transferido. Nesses casos, o agente pagador poderá pagar a totalidade ou parte da transferência de dinheiro do Remetente em moeda nacional. As taxas de câmbio da Western Union poderão ser menos favoráveis do que algumas taxas de câmbio comerciais publicamente anunciadas em transacções entre bancos ou outras instituições financeiras. Qualquer diferença entre a taxa de câmbio oferecida ao utilizador e a taxa de câmbio recebida pela Western Union será retida pela Western Union (e, nalguns casos, seus agentes, fornecedor de telecomunicações móveis ou fornecedor de conta), além das nossas taxas de transferência. Informações adicionais acerca das taxas de câmbio para países de destino específicos podem ser obtidas contactando o número de telefone indicado infra ou do Nosso Website.

2.10.     SMS – A Western Union poderá oferecer notificação gratuita por SMS em alguns países para indicar (ao Remetente) que os fundos transferidos foram recolhidos pelo Destinatário ou que estão disponíveis fundos para recolha (ao Destinatário). Os encargos aplicados pelo fornecedor de serviço telefónico são da exclusiva responsabilidade do Remetente ou Destinatário. A Western Union não é responsável por quaisquer encargos associados com mensagens SMS. Se permitido pelas leis aplicáveis, o SMS será enviado para o número de telemóvel do Remetente e/ou do Destinatário fornecido na altura da transacção. A Western Union enviará mensagens SMS a uma gateway para encaminhamento, que é, porém, da responsabilidade de terceiros, e não pode ser garantido. A Western Union não é responsável por anomalias técnicas que ocorram fora dos sistemas de que proprietária.

3.           A NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE O UTILIZADOR

3.1.       Declaramos a Nossa disposição de Lhe prestar os serviços de transferência de dinheiro e a informação associada em conformidade com os Termos e Condições sob a forma de pagamentos individuais e de tomar os cuidados suficientes.

3.2.       Não somos obrigados a aceitar qualquer instrução para realizar qualquer Transacção e não nos responsabilizaremos de forma alguma pela recusa de qualquer instrução desse tipo ou por retirarmos, terminarmos ou restringirmos seja de que forma for os nossos serviços ao utilizador. Estes Termos e Condições deverão, no entanto, aplicar-se a qualquer instrução que decidimos aceitar.

3.3        Nós não assumimos qualquer responsabilidade perante o utilizador:

a.       pelos bens ou serviços pagos pelo utilizador através da utilização do Serviço Western Union On-line, e, neste caso, designadamente a sua entrega;

b.       pelo mau funcionamento dos sistemas de comunicação que não possam ser razoavelmente considerados como estando sob o nosso;

c.        pelos prejuízos ou atrasos no envio de mensagens que resultem da utilização de um prestador de serviços de acesso à Internet ou causados por um navegador (browser) ou outro programa de computador (software) fora do nosso controlo;

d.       pelos serviços prestados pelo emitente do cartão do utilizador;

e.       por vírus causados por terceiros;

f.         por erros no Website ou no Serviço Western Union On-line causados por informação incompleta ou incorrecta prestada pelo utilizador ou por terceiros;

g.       por qualquer uso ou interceptação não autorizada de qualquer mensagem ou informação antes da sua chegada ao Website; ou

h.       pelo uso ou acesso não autorizado a dados relacionados com o utilizador ou com as suas transacções e por nós detidos (salvo se o referido uso ou acesso seja causado pela nossa negligência, fraude ou incumprimento das leis relativas à protecção dos dados do utilizador).

3.4        Não obstante qualquer acordo prévio para iniciar uma transferência de dinheiro, nós não somos obrigados a iniciar ou efectuar uma transferência de fundos ou outra transacção ao abrigo do Serviço Western Union On-line se:

a.       não nos for possível obter provas satisfatórias da identidade do utilizador;

b.       tivermos motivos para considerar que a mensagem da transacção é incorrecta, não autorizada ou forjada;

c.        o utilizador nos prestar informação incorrecta ou incompleta ou se a mensagem da transacção não for prestada com a devida antecedência para a realização atempada da transacção solicitada; ou

d.       o emitente do cartão do utilizador não autorizar a utilização do respectivo cartão bancário para o pagamento da transacção e das nossas tarifas,

e não assumimos qualquer responsabilidade pelos danos resultantes do não-pagamento ou do atraso no pagamento de uma transferência de fundos para um destinatário, sujeito à nossa responsabilidade nos termos da cláusula 8, ou da não-execução de uma transacção ao abrigo do Serviço Western Union On-line causados por qualquer um destes motivos.

3.5        Nós poderemo-nos recusar a prestação do Serviço Western Union On-line (no todo ou em parte) ao utilizador se a prestação de tal serviço violar qualquer política da Western Union (incluindo políticas destinadas a prevenir fraudes, branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo) e/ou qualquer legislação aplicável, decisão de um tribunal ou os requisitos impostos por qualquer autoridade reguladora ou governamental, organismo ou agência com jurisdição sobre nós, ou se considerarmos tal acção necessária à protecção dos nossos interesses. No entanto, caso nós nos recusemos a prestar o Serviço Western Union On-line (no todo ou em parte) por qualquer um destes motivos, notificaremos o utilizador (na medida do possível) desse facto e, salvo se formos legalmente impedidos de o fazer, explicaremos o motivo da nossa decisão de recusa.

3.6        Nós poderemos suspender o funcionamento do Website da Western Union On-line ou do Serviço Western Union On-line (no todo ou em parte) se, segundo o nosso livre critério, considerarmos apropriada a tal decisão devido a quaisquer circunstâncias fora do nosso controlo (“Circunstâncias Fora do Nosso Controlo”). Caso os serviços prestados pelo Website da Western Union On-line ou pelo Serviço Western Union On-line sejam interrompidos (quer a interrupção seja provocada por nós, por qualquer terceiro prestador de serviços ou por qualquer outro motivo), comprometemo-nos a envidar todos os esforços razoáveis para minimizar a duração de qualquer interrupção.

3.7        Por regra, comunicaremos com o utilizador através da Internet e correio electrónico. Tal não afecta o direito o utilizador de comunicar connosco através de qualquer um dos meios indicados na cláusula 1.2 (ver supra).              

4.           A RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR PERANTE NÓS

4.1        O utilizador compromete-se a pagar as nossas tarifas devidas (ver também cláusula 2.8 supra) por cada transferência de fundos ou outra transacção iniciada ou solicitada pelo utilizador ao abrigo do Serviço Western Union On-line.

4.2        O utilizador deve pagar o capital de uma transferência de fundos e as nossas tarifas através de um cartão bancário (na medida em que o WUIB permite uma transferência de dinheiro baseada em contas bancárias). Cada vez que utilize o Serviço Western Union On-line, o utilizador concorda que estamos autorizados a cobrar ao emitente do seu cartão a quantia correspondente ao capital de qualquer transferência de fundos e às nossas tarifas aplicáveis à respectiva transacção antes de efectuarmos a transferência ou outra transacção. O montante que cobraremos ao emitente do cartão do utilizador ser-lhe-á notificado antes da autorização final do utilizador para a realização da transacção.

4.3        O utilizador reconhece e acorda que:

a.       quando efectuar o registo, prestará informação verdadeira, precisa, actualizada e completa;

b.       partilhará os dados da Transacção (montante de dinheiro, o Seu nome, o Seu país, nome do Destinatário e MTCN) somente com o Destinatário. Recomendamos que transfira dinheiro somente para beneficiários que conheça pessoalmente;

c.        não utilizará o Serviço Western Union On-line para qualquer fim ilegal;

d.       não utilizará o Serviço Western Union On-line para qualquer fim proibido;

e.       não iniciará uma transferência de fundos ou outra transacção ao abrigo do Serviço Western Union On-line em violação dos presentes Termos e Condições ou de qualquer outra restrição ou requisito de utilização indicado no Website da Western Union On-line; e

f.         é responsável pela segurança da sua palavra-passe e endereço de correio electrónico para activação de sessão, de acordo com a cláusula 6 infra.

4.4.       Em caso de perda, desvio, cópia, utilização indevida ou utilização não autorizada dos dados da Transacção (ver cláusula 4.3.b supra), em que tem razões para acreditar que podemos ter realizado uma Transacção que não Nos autorizou a realizar, ou em que tem razões para acreditar que podemos não ter realizado ou realizado incorrectamente uma Transacção, deve telefonar para o número +32 2 639 7101 ou 00800 264 38750 (gratuito a partir de Portugal) e notificar-nos imediatamente assim que tomar conhecimento de tais circunstâncias. Investigaremos subsequentemente a questão.

4.5        O utilizador reconhece e acorda que a sua informação pessoal e relativa aos serviços por nós prestados ao utilizador poderá ser ocasionalmente divulgada a autoridades reguladoras ou governamentais, órgãos ou agências quando:

a.       tal seja exigido por lei; ou

b.       se considerarmos que referida divulgação poderá auxiliar a combater a fraude, o branqueamento de capitais ou outra actividade criminosa.

5.           SERVIÇO AO CLIENTE

Se detectar quaisquer erros ou tiver quaisquer problemas com ou relacionados com o Website da Western Union On-line ou o Serviço Western Union On-line ou pretender apresentar uma reclamação, o utilizador comunicará, em geral, com a

Western Union Portugal

Lithuania UAB

J. Balcikonio Str 3,

Vilnius, Lithuania LT-08247.

6.           PALAVRA-PASSE E SEGURANÇA

Com o registo, o utilizador escolherá uma palavra-passe e endereço de correio electrónico para activação de sessão. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe e endereço de correio electrónico para activação de sessão; e é, ainda, totalmente responsável perante nós por todos os actos realizados com a sua palavra-passe e endereço de correio electrónico para activação de sessão. NUNCA PARTILHE A SUA PALAVRA-PASSE COM NINGUÉM E NÃO A ANOTE ONDE QUER QUE SEJA! O utilizador acorda em notificar-nos imediatamente por telefone para o número +43 800 29 6544 quando tomar conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua palavra-passe ou endereço de correio electrónico para activação de sessão, ou de qualquer outra violação de segurança. Uma vez notificados pelo utilizador da ocorrência de uma utilização não autorizada da palavra-passe ou endereço electrónico para activação de sessão do utilizador, tomaremos imediatamente as medidas para prevenir que os mesmos sejam utilizados. Iremos informá-lo sobre essas medidas imediatamente após tê-las tomado e dar os motivos para tais medidas a não ser que estejamos impedidos de o fazer por motivos legais. Desde que tomadas as referidas medidas, não somos responsáveis pelos prejuízos ou danos resultantes do incumprimento por parte do utilizador da obrigação prevista na na presente cláusula. O utilizador poderá, perante o emitente do seu cartão, ter o direito de reembolso ou nova creditação de quantias no caso de utilização fraudulenta do respectivo cartão bancário.

7.           DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS

7.1.       A Western Union utilizará e tratará a sua informação pessoal como descrito na Nossa Declaração de Privacidade e o utilizador consente-o expressamente. Clique aqui para consultar a Nossa Declaração de Privacidade. Temos o direito de alterar a nossa Declaração de Privacidade a qualquer momento.

7.2.       Esta declaração constitui uma renúncia expressa em relação ao sigilo bancário de acordo com a Secção 38 da Lei Bancária Austríaca. Este consentimento e o consentimento podem ser revogados a qualquer momento, por escrito, por carta enviada para o endereço do WUIB indicado na cláusula 1.1 ou por e-mail para o endereço de e-mail indicado na cláusula 1.2.

7.3.       Reservamo-nos o direito de verificar os detalhes que forneceu. A Western Union obtém ratings de crédito com base em processos matemáticos e estatísticos da Deltavista GmbH, Diefenbachgasse 35, 1150 Viena ou doutros prestadores de serviços por Nós contratados, com o objectivo de verificar a informação de clientes, excepto informação de crédito. Pode revogar este consentimento a qualquer momento.

8.           RESPONSABILIDADE

A.           Transacções Não Autorizadas

8.1.       Podemos ser responsáveis perante Si quando realizamos uma Transacção para Si que não Nos autorizou a realizar. Salvo na medida em que não é responsável sob a cláusula 8.2 ou 8.3 por uma Transacção não autorizada por Si, reembolsar-lhe-emos prontamente o montante da Transacção, mas o mais tardar até ao final do Dia Útil a seguir ao dia em que fomos notificados que a Transacção em questão não foi autorizada ou tomámos conhecimento da Transacção não autorizada por outra via. Também não poderemos reclamar contra Si pelo reembolso das Nossas despesas. Caso existam indícios razoáveis de uma actividade fraudulenta por Si, a Nossa obrigação de reembolsá-lo será suspensa, aguardando investigação adicional, e tal investigação será realizada prontamente.

8.2.       Pode ser responsável até ao montante máximo de EUR 50 por perdas que:

a.       resultem de Transacções não autorizadas resultantes da utilização de dados de Transacção perdidos, desviados ou de outra forma extraviados (ver a cláusula 4.3.b supra); ou

b.       resultem da utilização indevida de dados de Transacção por Si.

8.3.       Não o responsabilizaremos sob a cláusula 8.2 se não tiver sido possível para Si detectar tal perda, roubo ou utilização indevida dos dados da Transacção ou se a perda dos dados da Transacção tiver sido provocada por um funcionário ou representante legal agindo em Nosso nome, uma das Nossas filiais ou outro prestador de serviços externo por Nós contratado.

A sua responsabilidade por perdas decorrentes de uma Transacção não autorizada não se limitará a um montante máximo de 50 EUR, conforme estabelecido na cláusula 8.2, se tiver agido com intenção fraudulenta ou contribuído para a utilização indevida de dados da Transacção intencionalmente ou por negligência grave. Nestes casos, é responsável por todas as perdas causadas por qualquer Transacção não autorizada. Negligência grave, em particular, inclui, mas não se limita a, casos em que não nos notifica prontamente sobre uma perda de dados da Transacção ou se não guarda os dados da Transacção em local seguro ou se os divulga a terceiros.

8.4.        A menos que tenha agido com intenção fraudulenta, não é responsável perante Nós:

a.       por perdas decorrentes de uma utilização não autorizada de dados da Transacção que surjam após a recepção, por Nós, de uma notificação sob a cláusula 4.4; ou

b.       se não garantimos que as Nossas instalações de contacto estavam à Sua disposição para fins de notificação sob a cláusula 4.4.

B. Transacções incorrectamente executadas ou não executadas

8.6.       Podemos ser responsáveis perante Si quando não realizamos ou realizamos incorrectamente uma Transacção que Nos autoriza realizar, salvo se foi por Sua culpa. A sua culpa inclui, mas não está limitada a, as razões listadas na cláusula 4.3 supra. Isto significa que, no caso de uma Transacção não executada ou incorrectamente executada, devolver-lhe-emos o montante da Transacção (na medida em que a Transacção não foi executada ou foi incorrectamente executada). Tem direito a reivindicar um reembolso de todas as taxas e juros na medida em que foram cobrados ou incorridos em ligação com uma transacção não executada ou incorrectamente executada.

8.7.       Na medida em que taxas tenham sido cobradas por Nós por uma transacção não executada ou incorrectamente executada, e as taxas tenham sido deduzidas ao montante a ser recebido do Destinatário de acordo com tal Transacção, transferiremos imediatamente para o Destinatário os montantes cobrados em relação a tais taxas.

8.8.       Qualquer responsabilidade que de outra forma lhe devêssemos sob a cláusula 8.6 estará excluída se:

a.       conseguirmos provar que o montante da Transacção foi recebido no momento apropriado pelo prestador de serviços de pagamento do Destinatário; ou

b.       para os fins da cláusula 8.6, uma Transacção será considerada executada correctamente se conseguirmos provar que a Transacção foi executada de acordo com as informações de transacção que nos forneceu. Se nos forneceu detalhes incorrectos para a execução da Transacção, pode pedir-nos para ajudá-lo a recuperar o dinheiro. Não podemos garantir que tais esforços serão bem-sucedidos. Reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa para cobrir os Nossos custos razoáveis para fazer isto.

C. Exclusão de responsabilidade

8.9.       Qualquer responsabilidade que de outra forma lhe devêssemos sob a cláusula 8.1 ou 8.6 está excluída se não nos informar sobre uma Transacção não autorizada ou incorrectamente executada dentro de 13 meses após a data da execução da Transacção.

8.10.    Também não teremos qualquer responsabilidade sob a cláusula 8 se deixarmos de executar ou executarmos incorrectamente a Transacção, onde a razão para isso se deveu a Circunstâncias Fora do Nosso Controlo ou às Nossas obrigações estatutárias.

8.11.    Não lhe deveremos qualquer responsabilidade se a transacção não autorizada ou incorrectamente executada for realizada por terceiros ou entre terceiros que tenha instruído antes de recebermos o Seu pagamento pela transferência ou qualquer outra Transacção. Deve contactar com o terceiro relevante prontamente e informá-lo sobre as circunstâncias da transacção não autorizada ou incorrectamente executada.

8.12.    Não assumimos responsabilidade por danos causados por circunstâncias incomuns e imprevisíveis sobre as quais a Western Union não tem controlo e cujas consequências, apesar de exercer os devidos cuidados, a Western Union não poderia ter evitado (causados, por exemplo, por Circunstâncias Fora do Nosso Controlo, falha de linhas de telecomunicações, distúrbios civis, conflitos armados ou outras circunstâncias tais como acção colectiva ou lock-outs sobre os quais não temos qualquer controlo). Isto aplica-se igualmente aos casos em que a Western Union esteja vinculada por quaisquer ordens previstas na legislação comunitária, ordens nacional, judicial ou administrativa indicando o contrário.

8.13.    Não excluímos ou limitamos de qualquer forma a nossa responsabilidade perante você, quando seria ilegal fazê-lo. Isto inclui responsabilidade por morte ou danos pessoais causados pela Nossa negligência; por fraude ou declaração fraudulenta; ou por violação dos seus direitos legais, onde seria ilegal excluir ou limitar esses direitos legais em relação ao Serviço Western Union On-line.

9.           PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Website da Western Union On-line e o Serviço Western Union On-line, o respectivo conteúdo e toda a propriedade intelectual com estes relacionados e neles contidos (incluindo, nomeadamente, direitos de autor, patentes, direitos sobre bases de dados, marcas comerciais e marcas de serviços) são detidos por nós, pelas nossas afiliadas ou por terceiros. Todos os direitos, títulos e interesses detidos relativamente ao Website da Western Union On-line e Serviço Western Union On-line permanecerão nossa propriedade e/ou propriedade dos referidos terceiros. O Website da Western Union On-line e o Serviço Western Union On-line apenas poderão ser utilizados para os fins permitidos pelos presentes Termos e Condições ou conforme descrito no Website da Western Union On-line. O utilizador apenas está autorizado a visualizar e guardar uma cópia das páginas do Website da Western Union On-line para uso pessoal. O utilizador não pode duplicar, publicar, modificar, criar trabalhos a partir de, participar na transmissão ou venda de, publicar na World Wide Web, ou a distribuir ou explorar, seja de que forma for, o Website da Western Union On-line, o Serviço Western Union On-line ou qualquer parte dos mesmos para qualquer utilização pública ou comercial, sem a nossa expressa autorização por escrito. O utilizador não pode: (a) utilizar qualquer robô, aranha (spider), ferramentas de recolha de dados (scraper) ou outro dispositivo automático para aceder ao Website da Western Union On-line ou ao Serviço Western Union On-line; e/ou (b) remover ou alterar qualquer obra protegida por direito de autor, marca comercial ou outro aviso ou legenda de propriedade apresentados no Website da Western Union International (ou em páginas impressas do Website). O nome Western Union e outros nomes e sinais de propriedade dos produtos e/ou serviços da Western Union mencionados no Website da Western Union On-line são marcas exclusivamente nossas ou marcas exclusivas de terceiros. Outros nomes de produtos, serviços e sociedades mencionadas no Website poderão ser marcas comerciais dos respectivos proprietários.

10.         LIGAÇÕES A OUTROS WEBSITES

O Website da Western Union On-line poderá conter ligações e apontadores para outros websites e recursos da World Wide Web na Internet (os "Websites Ligados"). As ligações a Websites Ligados não significam que estamos encaminhar ou que nos encontramos associados a quaisquer fontes de terceiros ou respectivos conteúdos. As ligações não implicam a nossa afiliação, associação ou que estamos legalmente autorizados para utilizar quaisquer marcas e nomes comerciais, logótipos ou símbolos protegidos por direitos de autor apresentados ou acessíveis através das ligações ou que quaisquer Websites Ligados têm autorização para utilizar as marcas e nomes comerciais, logótipos ou símbolos de direitos de autor da Western Union. Quaisquer questões relacionadas com qualquer Website Ligado deverão ser encaminhadas pelo utilizador para o website do administrador ou webmaster desse Website Ligado. Nós não assumimos nem certificamos a precisão ou fiabilidade dos Websites Ligados e declinamos expressamente qualquer responsabilidade pelos conselhos, opiniões, afirmações ou outra informação constantes ou distribuídas pelos mesmos. O utilizador reconhece que qualquer confiança depositada nas opiniões, conselhos ou afirmações apresentadas ou, de outro modo, disponíveis através de qualquer Websites Ligados deverá ser efectuada por sua exclusiva conta e risco.

11.         DIREITO DE RESCINDIR OU CANCELAR UMA TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO

11.1.     Tem o direito de rescindir uma transferência de dinheiro através do Website da Western Union no prazo de 14 dias. A rescisão deve ser-nos declarada expressamente e por escrito, por e-mail ou pelo correio. No entanto, este direito de rescisão não se aplica se já tivermos pago os fundos ao Destinatário antes de termos recebido o Seu aviso de rescisão. Caso exerça o seu direito de rescisão antes de termos envido os fundos ao Destinatário, reembolsar-lhe-emos o montante da transferência e não cobraremos qualquer taxa.

11.2.     Pode rescindir uma ordem de transferência de dinheiro por escrito, por e-mail ou correio enviado para Nós, desde que ainda não tenhamos pago os fundos ao Destinatário antes de recebermos o Seu aviso de rescisão. Neste caso, reembolsar-lhe-emos o montante da transferência de dinheiro à taxa de câmbio Western Union válida na altura do reembolso; no entanto, no mínimo ao valor nominal do montante transferido, na medida em que os fundos não tenham sido pagos ao Destinatário dentro de 45 dias. Neste caso, as taxas de transferência não serão reembolsadas. Se não disponibilizarmos os fundos para recolha pelo Destinatário no prazo de três Dias Úteis, reembolsaremos, no caso do seu aviso de rescisão justificado, o montante da transferência de dinheiro mais todas as taxas de transferência pagas (sob reserva de restrições legais ou regulamentares).

12.         ACORDO INTEGRAL

Os presentes Termos e Condições, juntamente com todos os outros assuntos incorporados nos mesmos por referência, constituem o acordo integral e entendimento entre nós e o utilizador e sobrepõem-se e fazem cessar todos os acordos ou entendimentos anteriores que o utilizador possa ter celebrado connosco.

13.         INVALIDADE PARCIAL

Na eventualidade de uma ou mais das disposições constantes dos presentes Termos e Condições ser considerada inválida, ilegal ou legalmente inexequível por qualquer motivo, as restantes disposições permanecerão válidas e legalmente exequíveis.

14.         RECLAMAÇÕES, LEI APLICÁVEL, FORO

14.1.     Caso não esteja satisfeito com os Nossos serviços ao abrigo destes Termos e Condições, pode enviar-nos uma reclamação por escrito nas informações de contacto publicadas em https://www.westernunion.com/pt/. Faremos o Nosso melhor para lidar com a Sua reclamação na primeira oportunidade e enviar-lhe-emos uma carta de resposta final no prazo de 15 Dias Úteis a contar da recepção da Sua reclamação. Em circunstâncias excepcionais, enviar-lhe-emos uma primeira resposta provisória dentro de 15 dias úteis estabelecendo o prazo para receber a Nossa resposta final, sendo no máximo 35 dias úteis a contar da data da Sua reclamação inicial. Se não receber a Nossa resposta final ou se não estiver satisfeito com a Nossa resposta final, poderá encaminhá-la directamente para o Comité Conjunto de Conciliação da Indústria Bancária Austríaca [Gemeinsame Schlichtungsstelle der österreichischen Kreditwirtschaft], Wiedner Hauptstraße 63, 1045 Viena.

Também tem a possibilidade de fazer valer os Seus direitos perante os tribunais competentes de jurisdição geral. Em alternativa, pode utilizar a Resolução dos Litígios em Linha (“ODR”). A ODR oferece uma solução extrajudicial para litígios relacionados com transacções on-line: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

14.2.     Estes Termos e Condições são regulados pela lei austríaca, à excepção das suas normas de conflitos de leis. O lugar do cumprimento é Viena. Se for um consumidor residente em Portugal, também beneficiará de quaisquer disposições imperativas da lei portuguesa de defesa do consumidor.

14.3.     Os tribunais de Viena, Centro da Cidade, são competentes para os acordos não celebrados com consumidores, na acepção da Secção 1 da Lei Austríaca de Defesa do Consumidor [KSchG]. Se é um consumidor, pode entrar com uma acção judicial em relação a reclamações ou disputas (incluindo reclamações ou disputas não contratuais) decorrentes ou referentes a estes Termos e Condições nos tribunais da Sua residência habitual ou nos tribunais da Áustria. Se é um consumidor, intentaremos acções judiciais contra Si nos tribunais da Sua residência habitual, do Seu local de residência regular ou do Seu local de trabalho.