Você está firmando um contrato sob estes Termos e Condições de transferência de fundos (os “Termos”) com uma subsidiária licenciada da Western Union (cada, uma “Entidade da Western Union” e, coletivamente, as “Entidades da Western Union”) ou um parceiro, representante ou agente licenciado (um “Parceiro”)(“Nós”, “Nosso ” ou “Nos” refere-se à Entidade da Western Union e/ou Parceiro aplicável) que oferece os Serviços sob sua licença, em cooperação com uma Entidade da Western Union para Nossos Serviços no país a partir do qual Você envia uma Transação (o “País de envio”). Você está lidando com entidade/entidades ou Parceiro da Western Union ao qual Você solicitou os Nossos Serviços. Seus detalhes podem ser encontrados no Apêndice A – Disposições específicas do país ou em Seu Recibo. Quaisquer termos diferentes ou adicionais que possam se aplicar a Você, dependendo do País de envio, se houver, podem ser encontrados no Apêndice A – Disposições Específicas do País. Também fornecemos serviços financeiros adicionais que não são cobertos por estes Termos (por exemplo, serviços de carteira digital). Para usar esses serviços financeiros adicionais, Você também pode ter que concordar com os termos e condições adicionais aplicáveis ao serviço específico.

PARTE A: INTRODUÇÃO

Estes Termos aplicam-se aos Nossos Serviços, conforme definido abaixo. Ao usar Nossos Serviços, Você confirma que aceita estes Termos e que concorda em cumpri-los. Se Você não concordar com estes Termos, Você não poderá usar Nossos Serviços. Recomendamos que Você imprima ou salve uma cópia destes Termos para referência futura.

Podemos, a qualquer momento e sem penalização, modificar ou descontinuar a totalidade ou parte dos Serviços (incluindo o acesso através de quaisquer links de terceiros); cobrar, modificar ou renunciar a determinadas taxas relacionadas aos Serviços; ou oferecer os Serviços, ou alguns dos Serviços, a alguns ou todos os Usuários.

I. TERMOS DEFINIDOS

Os seguintes termos terão o significado estabelecido abaixo. Quaisquer termos adicionais definidos serão estabelecidos entre parênteses na seção aplicável. As palavras sublinhadas nestes Termos contêm hyperlinks para mais informações.

“Cartão bancário” refere-se a um cartão de débito ou cartão pré-pago e, quando aplicável, um cartão de crédito (por exemplo, Visa ou Mastercard).

“Pagamento de Contas” refere-se a um serviço disponível em alguns países que permite aos clientes agendar, gerenciar e fazer pagamentos a vários emissores de contas.

“Emissor do cartão” refere-se ao emissor e ao proprietário de um cartão bancário.

“Ponto de venda” refere-se a locais físicos onde Você pode transferir e receber dinheiro ou, em alguns países, pagar uma conta pessoalmente conosco. Isso inclui uma variedade de locais, como bancos, supermercados, instituições financeiras, correios, quiosques e outros varejistas.

“Aplicativo” refere-se a um aplicativo de celular disponibilizado por Nós para que os consumidores usem os Serviços.

“Destinatário” refere-se ao destinatário designado pelo Remetente para receber fundos e inclui Emissores de Contas no serviço Pagamento de Contas.

“Remetente” refere-se ao indivíduo que iniciou uma transferência de fundos ou Pagamento de Contas por meio de Nossos Serviços.

“Serviços” significa os serviços financeiros estabelecidos na Parte B (I.) destes Termos.

“Transferência de fundos por telefone” refere-se a um serviço em que um consumidor inicia uma transferência de fundos ligando para um número de telefone designado, geralmente falando com um representante de atendimento ao cliente ou usando um sistema automatizado.

“Transação” refere-se a uma transferência de fundos que é iniciada por um Remetente por meio de Nossos Serviços após o recebimento de um pagamento válido do Remetente.

“Data de início da transação” refere-se a uma data em que Você inicia uma transferência de fundos ou Pagamento de Contas por meio de Nossos Serviços e Sua solicitação é autorizada e enviada para processamento.

“Site” refere-se ao site que operamos para fornecer Nossos Serviços.

“Você” ou “Seu” refere-se a todo e qualquer indivíduo que usa Nossos Serviços como Remetente.

PARTE B: TERMOS GERAIS DE SERVIÇO

I. NOSSOS SERVIÇOS

1. Geral. Nossos Serviços incluem transferência internacional e doméstica de dinheiro e serviços de Pagamento de Contas (quando legalmente permitido e disponível). Cada Transação recebe um número de transação individual, o MTCN.

2. Usuários elegíveis. Para usar os Serviços, Você deve (i) atender aos requisitos de idade mínima e (ii) ter a capacidade legal de celebrar contratos vinculativos conosco no País de envio de acordo com a lei aplicável. O Destinatário deve atender aos requisitos de idade mínima no país do Destinatário.

3. Transferência de fundos. Quando Você fornece as informações e a documentação necessárias e aceita estes Termos para fazer uma transferência de fundos, Você está Nos instruindo a concluir uma Transação específica. Cada Transação é um contrato separado entre Você e Nós, exclusivamente para essa transferência de fundos. Não somos obrigados a lidar com quaisquer futuras transferências de fundos com base neste contrato.

4. Acesso aos Serviços. Os Serviços são fornecidos através dos Pontos de venda, do site, do aplicativo ou do serviço de transferência de fundos por telefone. Se Você acessar os Serviços por meio de um dispositivo móvel ou celular, Sua operadora de serviços de telefonia móvel ou operadora de rede móvel poderá aplicar taxas padrão, taxas de dados e outras taxas.

II. TARIFAS E PAGAMENTO

1. Tarifa de Transferência. Em consideração ao uso de Nossos Serviços, Você concorda em Nos pagar uma tarifa para cada transferência de fundos iniciada por Você na tarifa aplicável em vigor (a “Tarifa de Transferência”), mais quaisquer impostos aplicáveis. A Tarifa de Transferência aplicável para Sua Transação será fornecida a Você antes de Sua autorização final da Transação, além de quaisquer tarifas por quaisquer serviços adicionais e quaisquer impostos aplicáveis. Em determinados casos, o pagamento a um Destinatário de uma transferência de fundos poderá estar sujeito a taxas locais e a cobranças de serviço.

2. Taxas de câmbio. ALÉM DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA, NÓS GANHAMOS DINHEIRO QUANDO TROCAMOS SUA MOEDA PARA A MOEDA ESTRANGEIRA. As transferências internacionais de fundos geralmente são pagas na moeda ou moedas permitidas pelo país de destino. Se uma Transação exigir que Sua moeda seja convertida em uma moeda diferente, a conversão será executada à taxa atual de câmbio aplicável, conforme mostrado ou compartilhado com Você antes de Sua autorização final da transferência. A moeda será convertida no momento da transferência, e o Destinatário receberá o valor da moeda estrangeira mostrado. As taxas de câmbio do consumidor são definidas adicionando uma margem às taxas interbancárias que estão disponíveis para Nós no mercado atacadista. As taxas de câmbio mudam várias vezes ao dia com base nos mercados financeiros globais. Mantemos qualquer diferença entre a taxa de câmbio que Nós recebemos e a taxa de câmbio que Você recebe. A Tarifa de Transferência aplicável e a taxa de câmbio podem variar com base na moeda de pagamento selecionada. Para as taxas de câmbio atuais, visite Nosso site ou entre em contato conosco usando as informações de contato localizadas abaixo.

As leis locais de alguns países exigem que a moeda seja convertida no momento do pagamento ao Destinatário. Se for esse o caso, a taxa de câmbio e quaisquer valores mostrados ou compartilhados com Você podem estar sujeitos a flutuações de taxa de câmbio entre o momento em que Você faz a transferência e o momento em que o Destinatário coleta os fundos.

Alguns países permitem que os pagamentos aos Destinatários sejam feitos em várias moedas. Se esse for o caso, Você deve selecionar a moeda de pagamento no momento da Sua Transação. Alguns países permitem que um Destinatário receba um pagamento em uma moeda diferente da que Você selecionou. Nesses casos, pode ser considerada uma transação separada, e podemos ganhar dinheiro adicional quando os Seus fundos forem convertidos para a moeda selecionada pelo Destinatário.

3. Notificações SMS e encargos. A notificação por SMS (Short Message Service) pode estar disponível para informar Você e/ou Seu Destinatário sobre detalhes importantes sobre Sua Transação. As tarifas aplicadas por uma operadora de rede móvel são de responsabilidade exclusiva do Remetente ou do Destinatário. Nós não somos responsáveis por nenhum encargo associado às mensagens SMS. Sujeito à legislação aplicável, o SMS será enviado para o número de celular do Remetente e/ou do Destinatário fornecido no momento da Transação.

4. Utilização de uma conta. Você pode enviar ou receber dinheiro de ou para uma conta, como uma conta bancária, um cartão bancário, uma carteira digital, um emissor de contas ou outro tipo de conta (uma “Conta”). A Conta é fornecida por um banco ou outro provedor (um “Provedor da conta”) que pode cobrar taxas extras a Você. Você deve seguir o contrato com o Provedor da conta quando usar uma Conta. Nós não somos responsáveis por quaisquer tarifas ou problemas causados pelo Provedor da conta. Se Você enviar ou receber dinheiro em uma moeda diferente da Sua Conta, o Provedor da conta poderá alterar a moeda à sua própria taxa ou rejeitar a transferência. Só aceitamos pagamentos e enviamos dinheiro para contas usadas para fins pessoais, não comerciais. Ao fornecer instruções de transação, Você confirma que as Contas associadas são apenas para uso pessoal. Podemos usar métodos diferentes para processar transferências de ou para uma Conta. Se Você Nos fornecer o número da Conta ou outras informações para a Conta errados, transferiremos o dinheiro para o número da Conta que Você Nos deu. Não somos responsáveis por quaisquer erros cometidos pelo Provedor da conta ou por Você. Podemos cobrar tarifas extras pelo uso de uma Conta; informaremos as tarifas antes de fazer uma transferência.

Ao iniciar uma Transação a partir de uma Conta, Você (i) afirmar que Você é o proprietário da Conta e tem autoridade para iniciar a Transação e (ii) Nos autorize a iniciar débitos e/ou créditos eletrônicos em Sua Conta ou a processar e corrigir erros se uma Transação não puder ser concluída.

Nós não seremos responsáveis perante Você se: (1) Você não tiver dinheiro suficiente disponível em Sua Conta; (2) Sua Conta estiver fechada ou os saques forem restritos; (3) a Transação exceder o valor ou as limitações de frequência impostas por Nós ou Seu Provedor da conta; (4) circunstâncias além do Nosso controle ocorrem (como inundação, incêndio, falhas de energia, falhas mecânicas ou do sistema); (5) Seu Provedor da conta não concluir uma Transação, a Transação não é processada ou a Transação é devolvida pelo Seu Provedor da conta; (6) as Suas instruções estão incompletas, incorretas perdidas ou atrasadas na transmissão para Nós; (7) não processarmos a Sua Transação devido a uma preocupação de segurança razoável ou a opção de Serviço foi descontinuada ou suspensa, ou de outra forma aconselhamos que a Sua Transação não será processada; e (8) outras exceções permitidas pela lei.

5. Opções de pagamento. Você concorda que Nos pagará a Tarifa de Transferência e outras taxas aplicáveis para cada Transação que Você iniciou por meio de Nossos Serviços. As opções de pagamento variam dependendo do Seu país de envio. Você pode pagar pelos Serviços usando um cartão bancário autorizado no País de envio ou por meio de outros métodos de pagamento aplicáveis. Você também pode pagar com dinheiro no Ponto de venda ou usando outras opções de pagamento disponíveis. O total devido deve ser pago antes de Nós processarmos a Transação. Se Você pagar com um cartão bancário e não recebermos autorização do emissor do cartão bancário (ou do seu Provedor da conta, no caso de Câmara de Compensação Automatizada (“ACH”), ou fundos liberados via ID de pagamento), a Transação não será processada e os fundos não serão transmitidos ao Destinatário. Cada vez que Você usar Seu Cartão bancário ou ACH para pagar pelos Serviços, Você concorda que estamos autorizados a cobrar Seu Cartão bancário designado ou Conta aplicável pelo total devido (incluindo o valor principal, a Taxa de Transferência, encargos relacionados às taxas de câmbio e quaisquer outras taxas ou impostos aplicáveis).

III. PAGAMENTOS DE TRANSAÇÃO

1. Métodos de pagamento. Disponibilizamos vários métodos para o Destinatário receber fundos, incluindo, mas não limitado a, dinheiro em um Ponto de venda, direto para um cartão de débito, conta bancária ou uma carteira digital, quando disponível. Em alguns países, o Destinatário pode ter a opção de escolher um método para receber fundos que seja diferente do método selecionado pelo Remetente ou uma opção para alterar a moeda de pagamento. O Remetente Nos autoriza a honrar o método para receber fundos ou moeda do pagamento escolhido pelo Destinatário, mesmo que seja diferente das instruções do Remetente. Todos os métodos de pagamento estão sujeitos à disponibilidade no país e no Ponto de venda do Destinatário.

2. Identificação do Seu Destinatário. Para estabelecer que um indivíduo é Seu Destinatário pretendido quando ele retirar dinheiro em um Ponto de venda, Seu Destinatário deve estar preparado para fornecer seu nome completo, um documento de identificação, seu nome, o MTCN e o valor aproximado da transferência. Em alguns países, Você pode optar por adicionar uma pergunta de teste. Se fizer isso, forneça a resposta à pergunta ao Seu Destinatário. Também podemos exigir que o Destinatário forneça outras informações. A Transação será paga à pessoa que considerarmos autorizada a recebê-la com base nas informações e documentos fornecidos pelo Destinatário. Não verificaremos os detalhes do endereço do Destinatário. Podemos pagar ao Destinatário mesmo que o nome que Você fornecer e o nome no documento de identificação do Destinatário tenham pequenas diferenças (mas não temos obrigação de pagar se o nome for totalmente diferente). Se decidirmos que as informações fornecidas não são suficientes, recusaremos o pagamento e a transferência estará disponível para Você para reembolso. Para transações enviadas para uma conta bancária ou para uma carteira digital, transferiremos os fundos para a conta identificada por Você. Em caso de inconsistência entre o titular do número da conta (incluindo números de celular ou outras informações fornecidas por Você para identificar a conta do Destinatário) e o nome do Destinatário pretendido, a transferência será creditada no número da conta fornecido por Você. Verifique a precisão dos números que Você fornece porque dependemos deles.

IV. RESTRIÇÕES

1. Disponibilidade. A disponibilidade dos Serviços pode variar de acordo com o país e a jurisdição e, está sujeita a alterações. Vários fatores podem influenciar a disponibilidade do Serviço, incluindo o Serviço específico selecionado, quaisquer opções de entrega programada, termos especiais aplicáveis a cada Serviço, o valor enviado, o país de destino, disponibilidade de moeda, problemas regulatórios ou de proteção do consumidor, requisitos de identificação, restrições de entrega, horas de Pontos de venda e diferenças nos fusos horários.

2. Indivíduos ou transações proibidas. De acordo com os requisitos legais, estamos proibidos de fazer negócios com determinados indivíduos ou em determinados países e fazemos a triagem de Transações em relação a uma lista de pessoas designadas sujeitas a sanções impostas por várias entidades governamentais, incluindo os Estados Unidos, a União Europeia e o Reino Unido. Se Você ou Seu Destinatário parecerem estar na lista, solicitaremos informações adicionais para validá-lo ou se a identidade do Destinatário não for a mesma da pessoa designada. Isso pode incluir local e data de nascimento e documentos de identificação. Determinar se há uma correspondência atrasará a Transação. Podemos ser obrigados a congelar Seus fundos de acordo com a lei.

3. Uso permissível. Se Você conduzir ou tentar conduzir qualquer Transação em violação destes Termos ou de nossas políticas (incluindo políticas destinadas a prevenir fraudes, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo), ou se Você agiu com intenção fraudulenta ou contribuiu para o uso indevido dos dados da Transação intencionalmente ou por meio de conduta grosseiramente negligente, podemos nos recusar a fornecer Nossos Serviços a Você parcial ou integralmente; e teremos o direito de exercer qualquer um de Nossos direitos reservados nestes Termos; e/ou relatar a Transação à órgão de aplicação da lei relevante; e/ou reivindicar todas as perdas e danos de Você por qualquer Transação não autorizada. Especificamente, não use Nossos Serviços para violar qualquer lei, incluindo, mas não se limitando a: (i) financiar o terrorismo, (ii) lavar dinheiro, (iii) pagar telemarketing (somente nos EUA), (iii) comprar produtos de tabaco ou (iv) promover qualquer crime, incluindo fraude, roubo ou jogo de azar ilegal. Não somos um provedor de serviços de custódia. Não use os Serviços para fundos de custódia. Se Nos recusarmos a prestar Nossos Serviços (parcial ou totalmente) a Você por qualquer uma das razões acima, Você será notificado e, se possível, explicaremos as razões de Nossa recusa, a menos que sejamos impedidos de fazê-lo por razões legais ou de segurança. Ao usar Nossos Serviços, Você certifica que seu uso e Seu Destinatário são legais, permitidos e não violam estes termos.

V. PRIVACIDADE

Proteger a Sua privacidade é muito importante para Nós. Revise a Declaração de Privacidade Global da Western Union para entender melhor Nosso compromisso de manter Sua privacidade, bem como Nosso uso e divulgação de Suas informações.

VI. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

NÓS NÃO DEVEREMOS SER RESPONSABILIZADOS POR DANOS POR ATRASO, PAGAMENTO NÃO EFETUADO, PAGAMENTO A MENOR DESTA TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO OU PELA ENTREGA NÃO REALIZADA DE QUALQUER MENSAGEM COMPLEMENTAR, CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE DE NOSSOS FUNCIONÁRIOS OU PARCEIROS OU ALÉM DA SOMA EQUIVALENTE A US$ 500,00 (quinhentos dólares americanos) (ALÉM DO REEMBOLSO DO VALOR PRINCIPAL DA TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS OU TAXA DE TRANSFERÊNCIA), EXCETO ONDE PROIBIDO POR LEI. NÓS NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES. NÃO OBSTANTE O ACIMA EXPOSTO, NÃO EXCLUÍMOS A RESPONSABILIDADE POR QUALQUER CONDIÇÃO OU GARANTIA QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA POR LEI, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE QUE PRESTAREMOS SERVIÇOS COM O DEVIDO CUIDADO E HABILIDADE. NOSSA RESPONSABILIDADE PELA VIOLAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO OU GARANTIA SERÁ LIMITADA AO MAIOR CUSTO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFETADO NOVAMENTE E AO MONTANTE EQUIVALENTE A US$ 500 (quinhentos dólares americanos), EXCETO QUANDO PROIBIDO PELA LEI LOCAL.

Você pode ter direitos adicionais de acordo com suas leis locais, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E OS CUSTOS DE PROSSEGUIR UM LITÍGIO, e VOCÊ pode querer explorar esses direitos.

NÃO GARANTIMOS A ENTREGA OU A ADEQUAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU SERVIÇOS PAGOS ATRAVÉS DOS NOSSOS SERVIÇOS DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS.

VII. RECLAMAÇÕES, LEI APLICÁVEL, LITÍGIOS

1. Escolha da lei e resolução de litígios. Estes Termos e qualquer Transação são regidos pelas leis do País de envio. Qualquer litígio nos termos destes Termos ou relacionada a qualquer Transação pode ser interposta pelo Remetente nos tribunais ou outros fóruns reconhecidos de resolução de disputas desse país, incluindo o encaminhamento do assunto a uma organização independente ou provedor de justiça para resolução. Em caso de conflito entre estes Termos e a lei aplicável, a lei aplicável prevalecerá.

2. Reclamações. Se Você tiver uma reclamação sobre Nossos Serviços, incluindo reembolsos, entre em contato com a Nossa página de Atendimento ao Cliente, onde Você pode encontrar todos os detalhes e opções de contato específicas para o Seu país. Poderemos entrar em contato com Você se mais informações forem necessárias. Investigaremos minuciosamente o assunto e forneceremos uma resposta detalhada.

VIII. INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar e isentar a Nós, Nossos fornecedores, fornecedores, prestadores de serviços e suas respetivas subsidiárias, afiliadas, executivos, diretores, agentes, parceiros, funcionários e consultores de qualquer reivindicação ou demanda, incluindo honorários advocatícios razoáveis, imposta por terceiros devido ou decorrentes de Seu uso indevido dos Serviços, Sua violação destes Termos ou de qualquer lei, ou Sua violação de quaisquer direitos de terceiros.

IX. CANCELAMENTO E REEMBOLSOS

Sujeito à lei aplicável, Você pode cancelar uma Transação para um reembolso, a menos que os fundos tenham sido retirados ou depositados no momento em que recebermos Sua solicitação por escrito. As solicitações de reembolso recebidas no prazo de 30 dias a partir da data de início da Transação original serão elegíveis para uma devolução do valor da transferência e das tarifas pagas. Os reembolsos solicitados após 30 dias da data de início da Transação original terão direito a uma devolução do valor da transferência apenas. Quando Nós tivermos recolhido impostos, os impostos serão reembolsados, exceto quando exigido por lei ou prática local.

X. ATENDIMENTO AO CLIENTE

Se Você detectar erros ou encontrar problemas com os Nossos Serviços ou se não estiver satisfeito com os Nossos Serviços, por favor visite a Nossa página de Atendimento ao Cliente. Nosso representante investigará Suas preocupações de forma justa e imediata.

XI. OUTRAS INFORMAÇÕES

1. Cessão. Sujeito à lei aplicável, podemos ceder estes Termos a terceiros sem o Seu consentimento.

2. Inteiro Teor do Contrato. Estes Termos constituem o contrato integral entre Você e Nós e substituem quaisquer acordos anteriores que possam existir entre Você e Nós.

3. Idioma. Estes Termos podem ser fornecidos em vários idiomas para sua conveniência. Se surgirem diferenças, a versão em inglês prevalecerá, conforme permitido pela lei aplicável.

4. Cláusula de Tolerância. Estes Termos ainda se aplicam mesmo que uma ou mais das disposições sejam inválidas, ilegais ou inexequíveis. A validade do restante das disposições não é afetada.

5. Força Maior. Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso na execução dos Serviços na medida em que tal falha ou atraso seja causado por questões além do Nosso controle razoável, incluindo, sem limitação: alterações nas leis aplicáveis; encerramento ou indisponibilidade da infraestrutura física e de rede necessária; inadimplência soberana; falha de energia ou internet; manifestações; guerra, terremoto, incêndio, inundação ou outros desastres naturais.

6. Independência das Disposições Contratuais. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, tal parte será separada do restante dos Termos, que continuarão sendo válidos e aplicáveis na máxima extensão permitida por lei.

7. Outros Termos. Estes Termos podem ser complementados por termos aplicáveis a promoções, programa de indicação e outros termos aplicáveis a Você com base no uso de Nossos outros produtos e serviços. Na medida em que qualquer um destes termos for determinado em conflito com estes Termos, estes Termos prevalecerão.