Termos e Condições de Adesão da Western Union^®

Informações importantes para participantes do Programa de Adesão da Western Union

O presente Contrato do Programa de Adesão da Western Union (“Contrato”) contém os termos e condições que regem o Programa de Adesão da Western Union (“Programa”). Os termos “Western Union”, “nós” e “nosso” utilizados no presente Contrato referem-se à Western Union Payment Services Ireland Limited, uma empresa irlandesa registada com o número 471360, com sede em Richview Office Park, Unit 9, Clonskeagh, Dublin 14, Irlanda. Os termos “Utilizador” e “seu” referem-se à pessoa à qual é atribuída uma adesão à Western Union de acordo com o presente Contrato (“Cartão”). “Beneficiário” refere-se às pessoas a quem o dinheiro é enviado em seu nome, tanto por nós como pelo nosso agente. “Remetente” refere-se à pessoa que lhe envia dinheiro através de nós. “Localização da Agência participante” refere-se à localização de uma Agência da Western Union que participa no Programa. Pode obter uma lista das Agências participantes entrando em contacto connosco conforme definido na Secção 10.

1. Este é o seu Contrato vinculativo connosco. Deve ler o presente Contrato e guardá-lo na sua posse. Através da inscrição, utilização do Cartão ou da participação no Programa, o utilizador concorda com os termos do presente Contrato. O seu Cartão é necessário para efetuar quaisquer transferências relativas ao Programa. O seu Cartão continua a ser propriedade da Western Union e, mediante o nosso pedido, deve ser-nos devolvido imediatamente em caso de abuso, cancelamento do Contrato ou encerramento do Programa. Para beneficiar de todas as vantagens, o seu Cartão só pode ser utilizado por si. A sua utilização está sujeita aos termos do Contrato. Este Cartão é pessoal e não pode ser partilhado.
2. Descrição do Programa.
   • Conveniência: o Programa permite-lhe solicitar uma transferência de dinheiro da Western Union nas Agências participantes (“Transferência qualificada”) de forma mais conveniente. O Programa permite-lhe fornecer informações sobre si sempre que enviar ou receber dinheiro através de uma Transferência qualificada. Essas informações vão ser armazenadas de forma eletrónica numa base de dados, que será gerida pela Western Union para que fiquem automaticamente disponível nas Agências participantes sempre que apresentar o seu Cartão. Para obter a lista de Agências participantes, ligue para o Serviço de Apoio ao Cliente do Programa de Adesão da Western Union ou escreva para o Programa de Adesão da Western Union, conforme definido na Secção 10 a seguir. Todas as transferências de dinheiro que iniciar através do Programa estão sujeitas aos termos e condições estabelecidos no presente Contrato, bem como aos termos e condições aplicáveis às Transferências qualificadas iniciadas nas Agências participantes onde envia/recebe a transferência do dinheiro (os presentes termos e condições estão presentes nos formulários de “Enviar dinheiro” e “Receber dinheiro” disponíveis nas Agências participantes). Para usar o Cartão e participar no Programa, deve cumprir todos os requisitos exigidos por lei para que possa enviar/receber transferências de dinheiro num determinado país.
   • Recompensas: o Programa permite-lhe ganhar pontos se pagar uma taxa de transferência para envio de dinheiro por cada Transferência qualificada enviada nas Agências participantes (“Pontos”), conforme descrito no presente documento. Consulte o valor necessário da transferência para cada ponto no Pacote de Boas-vindas incluído com os presentes termos e condições. Para se qualificar para os Pontos, tem de: i) apresentar o seu Cartão no início de cada Transferência qualificada; ii) efetuar uma transferência com pagamento de taxa da Western Union numa Agência participante; iii) se exigido pelas leis locais, apresentar a identificação atual que contenha o nome igual ao que forneceu neste Programa (e quaisquer outras informações exigidas pela Agência participante); e iv) satisfazer todos os restantes requisitos do Programa. Os seus Pontos serão adicionados ao seu Cartão no momento em que a Transferência qualificada for concluída. Não é possível ganhar pontos ao receber transferências de dinheiro. A partir de 18/09/2023, não poderá ganhar pontos por cada Transferência qualificada. O montante atual de Pontos no seu Cartão está disponível mediante solicitação ao Programa de Adesão da Western Union, conforme estabelecido na Secção 10.
3. Participação no Programa. O Programa está disponível para pessoas individuais com idade igual ou superior a 18 anos e com residência principal num endereço válido em Portugal. Apenas será aceite uma candidatura por pessoa. A nosso critério e de acordo com as leis em vigor, poderemos recusar-nos a aceitar a sua candidatura caso não cumpra os respetivos critérios.
4. Obtenção de Pontos para transferências sem o cartão. Se tiver efetuado uma Transferência qualificada antes de 18/09/2023 mas não tenha usado o seu Cartão, poderá ainda adquirir os Pontos entrando em contacto connosco através do número fornecido na Secção 10. A Western Union reserva-se o direito de não emitir Pontos caso não consiga validar a transferência.
5. Resgatar os seus Pontos. Depois de acumular o número necessário de Pontos para as recompensas disponíveis, pode resgatá-los iniciando sessão em www.wu.com/mywu ou entrando em contacto connosco através do número fornecido na Secção 10 a seguir. As recompensas e o número necessário de Pontos para resgatar as recompensas podem ser encontrados ao iniciar sessão em www.wu.com/mywu e estas informações estão sujeitas a alterações ao exclusivo critério da Western Union e sem aviso prévio. Quaisquer recompensas que não sejam descontos estão sujeitas a disponibilidade. Poderá ser necessário um determinado número mínimo de pontos para resgatar as recompensas. Os pontos não são negociáveis nem resgatáveis em dinheiro. Os pontos só podem ser resgatados e usados para transferências enviadas e efetuadas no país emissor.
6. Recompensas e benefícios. Todas as recompensas e benefícios oferecidos estão sujeitos a alterações e à disponibilidade ou cancelamento sem qualquer aviso prévio da nossa parte, sendo que poderão aplicar-se restrições e alterações locais. Todas as recompensas de substituição serão de qualidade e valor semelhantes ou superiores às oferecidas.
7. Informações importantes sobre os Pontos. Os Pontos têm a duração de dois anos a partir da data da Transferência qualificada. Todos os Pontos ganhos no seu Cartão serão perdidos quando o seu Cartão for cancelado, encerrado, revogado, considerado fraudulento ou declarado ao abrigo da lei. Os Pontos não se consideram ganhos até serem resgatados por si, não têm valor monetário, não acumulam juros e não têm seguro contra perdas. Os Pontos não podem ser comprados, vendidos, combinados ou transferidos. A manutenção do Cartão e dos Pontos é da sua exclusiva responsabilidade. As recompensas não serão substituídas caso sejam perdidas ou roubadas, nem os Pontos usados para as resgatar voltarão a ser creditados na sua conta.
8. Comunicações. Ao fornecer o seu número de telefone, endereço de e-mail e/ou número de telemóvel durante o processo de inscrição, o utilizador expressa o seu consentimento em relação à possibilidade de a Western Union o contactar periodicamente por telefone, e-mail, mensagens SMS/MMS e mensagens direcionadas ou personalizadas (por exemplo, nas redes sociais ou outros canais digitais) com notícias, ofertas, serviços, promoções e outras comunicações relativas à Western Union e/ou outras empresas com as quais a Western Union tenha uma relação. O utilizador compreende e aceita que quaisquer alterações impostas pelo fornecedor de tais serviços são da sua exclusiva responsabilidade. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento entrando em contacto connosco conforme definido na Secção 10 a seguir.
9. Proteção dos dados.
   • A Western Union irá recolher e tratar os seus dados pessoais de forma a fornecer e executar o Programa. Estes dados pessoais podem ser fornecidos por si, tal como quando fornece os dados de beneficiário, e também podem ser recolhidos por nós, tais como nos casos em que recolhemos informações complementares para verificar as informações que nos forneceu. Os dados pessoais que nos fornece ou que, de outra forma, recolhemos, obtemos e/ou tratamos em relação ao Programa, são controlados por nós. Tratamos os dados pessoais de acordo com as disposições da lei de proteção dos dados aplicáveis que regem os controladores de dados. Os dados pessoais que tratamos incluem informações que nos fornece durante a utilização do Programa e outras informações que são recolhidas ou geradas durante a nossa relação com o utilizador. A forma como recolhemos, tratamos e partilhamos as informações pessoais relacionadas com o Programa está descrita no aviso de privacidade aplicável,, que está publicado em https://cdn.mywu.com/legal/pt/en/ps.pdf e é atualizado periodicamente.
   • O utilizador afirma e garante que recolheu legalmente todos os dados pessoais que nos forneceu e que não tem motivos para duvidar de que o fornecimento e/ou a divulgação desses mesmos dados é feito de forma legítima. Além disso, iremos manter e guardar os dados pessoais que nos fornece sobre outra pessoa, incluindo os dados do beneficiário dos nossos serviços, de forma a executarmos as transferências que nos solicita. Antes de fornecer estas informações, o utilizador é obrigado a notificar e a obter autorização da outra pessoa para a nossa utilização destas informações como definido nesta secção. O fornecimento destes dados pessoais é opcional mas necessário para lhe fornecer os serviços solicitados. Sem estes dados pessoais, não podemos fornecer os serviços, facilitar atividades de conveniência ou fornecer outros serviços solicitados.
10. Contactar a Western Union. Pode contactar a Western Union: para retirar-se do Programa, para comunicar um Cartão perdido ou roubado, para solicitar um Cartão de substituição, ou para alterar, corrigir ou solicitar uma cópia dos dados que a Western Union mantém sobre a sua participação no Programa. Pode entrar em contacto com a Western Union iniciando sessão em www.wu.com/mywu ou ligando para o número 00 800 3940 3940 (chamada gratuita a partir de telefones fixos e públicos. As tarifas para chamadas móveis são definidas pelo seu operador) ou escreva para Western Union, Lithuania UAB, J.Balcikonio str 3, Vilnius, Lituânia LT-08247.
11. Dormência. Se não usar o seu Cartão por um período de um ano, poderemos suspender sua participação no Programa sem aviso prévio.
12. Cessão. Não obstante as restantes disposições do presente Contrato, não pode ceder ou transferir o presente Contrato ou o seu Cartão ou permitir que outros usufruam da sua utilização. É responsável pelo uso não autorizado do seu Cartão, exceto se comunicar à Western Union que o perdeu ou que foi roubado, entrando em contacto connosco de acordo com a Secção 10. A Western Union pode ceder livremente o presente Contrato a empresas do grupo como parte de uma reestruturação comercial.
13. Lei aplicável. O presente Contrato e a relação entre as Partes serão regidos e interpretados de acordo com a lei de Portugal. As Partes submetem-se irrevogavelmente à jurisdição dos tribunais portugueses.
14. Divisibilidade das disposições. Se qualquer uma das disposições do presente Contrato for considerada inválida ou inexequível, o restante Contrato não será afetado.
15. Alteração. Periodicamente, e caso as considerações comerciais objetivas assim o exijam, poderemos alterar os termos do presente Contrato através de aviso prévio por escrito. Os Termos do presente Contrato podem ser obtidos a qualquer momento iniciando sessão em www.wu.com/mywu ou contactando-nos tal como definido na secção 10. Caso não aceite quaisquer alterações ao presente Contrato, deve (a) notificar a Western Union por escrito num prazo de 15 dias, sendo que esse aviso dará origem à rescisão do presente Contrato ou (b) terminar a sua utilização da Adesão da Western Union®.
16. Cancelamento. Poderemos cancelar o Programa, o presente Contrato ou o seu direito de participação no Programa de forma imediata e com aviso prévio. Pode cancelar o presente Contrato a qualquer momento, notificando a Western Union por escrito. Neste caso, a sua participação no Programa irá terminar dentro de trinta (30) dias após a receção do seu pedido de cancelamento por escrito. O cancelamento do presente Contrato não afeta as suas obrigações ao abrigo do mesmo, na medida em que estas obrigações se sobrepõem à rescisão do Contrato.
17. Modificações dos termos e condições. Os termos e condições da Western Union para o envio de dinheiro podem variar periodicamente. Os termos e condições atualizados da Western Union® para a transferência de fundos podem ser encontrados nos formulários de envio de dinheiro e nos recibos automáticos de clientes, normalmente na parte de trás dos recibos. Estes também se encontram disponíveis mediante solicitação nos pontos de venda.

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