< Jurídico

Termos de uso do aplicativo Digital para o Brasil

Termos de Uso de Aplicativo Digital da Western Union®

Estes termos de uso aplicam-se ao uso dos aplicativos digitais da Western Union (para maior clareza, os aplicativos digitais incluem o aplicativo móvel disponível para download e o site) (o “Aplicativo”). Ao usar o Aplicativo, pressupõe-se que você leu e concorda em ficar vinculado por estes Termos de Uso. Este Aplicativo é fornecido pela Western Union International Limited, uma empresa irlandesa (“Western Union”) e as referências a “nós”, “nos”, “nosso” são referências à Western Union.

 

É IMPORTANTE QUE VOCÊ LEIA E ENTENDA OS TERMOS DE USO. AO USAR O APLICATIVO, VOCÊ INDICA QUE ACEITA ESTES TERMOS DE USO. SE VOCÊ TIVER BAIXADO O APLICATIVO E NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES, REMOVA IMEDIATAMENTE O APLICATIVO DE SEU DISPOSITIVO. ALÉM DISSO, SE DESEJAR, VOCÊ PODE REMOVER A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO A QUALQUER MOMENTO DESINSTALANDO O APLICATIVO. VOCÊ LÊ, ENTENDE E ACEITA QUE ESTES TERMOS DE USO DO APLICATIVO PODEM SER MODIFICADOS A QUALQUER MOMENTO. PODEMOS FAZER ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO E, SE FOR O CASO, PUBLICAREMOS UMA VERSÃO ATUALIZADA NO APLICATIVO. RECOMENDAMOS QUE VOCÊ VERIFIQUE O APLICATIVO PARA LER A VERSÃO ATUAL DOS TERMOS DE USO DE TEMPOS EM TEMPOS. VOCÊ LÊ, ENTENDE E ACEITA QUE O USO CONTÍNUO DO APLICATIVO SERÁ CONSIDERADO A CONSTITUIÇÃO DA SUA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO MODIFICADOS.

 

1. Finalidade e serviços do Aplicativo

O Aplicativo é disponibilizado para você com o propósito de fornecer informações e oferecer os serviços de emissão de dinheiro da Western Union (os “Serviços”). Qualquer Serviço disponibilizado para você no Aplicativo ou por este pode estar sujeito à sua aceitação dos termos e condições específicos a tal Serviço (os “Termos e Condições de Serviço”), que serão apresentados a você antes da sua utilização destes Termos de Uso. Em caso de alguma inconsistência entre estes Termos de Uso e quaisquer Termos e Condições de Serviço aplicáveis, os Termos e Condições de Serviços prevalecerão, mas apenas na medida de tal inconsistência. Este Aplicativo atualmente só se destina e está disponível para uso pelos clientes da Western Union. Dependendo dos recursos disponíveis no Aplicativo em ​​seu país, você talvez não consiga usar o Aplicativo ou determinados Serviços até que tenha se registrado ou realizado o login no Aplicativo. Você lê, entende e aceita que podemos nos recusar a permitir que você use e/ou restringir o uso do Aplicativo a qualquer momento.

 

2. Menores

O Aplicativo não se destina a ser usado por e não é comercializado ou direcionado para qualquer pessoa abaixo da maioridade em seu país.

 

3. Privacidade

A nossa Política de Privacidade, que é acessível no Aplicativo, descreve como nós coletamos, usamos e divulgamos informações pessoais. Algumas funcionalidades do Aplicativo podem precisar acessar o seu computador, telefone celular, tablet ou outro dispositivo digital (o “Dispositivo”) e as informações armazenadas nele para que ele funcione corretamente. Você entende e aceita que, ao usar o Aplicativo, você concorda com isso.

 

4. Licença

A Western Union concede a você um direito e uma licença limitada, não exclusiva, isenta de royalties, pessoal, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar, visualizar, utilizar e imprimir as informações e a documentação disponibilizadas no Aplicativo, somente para uso pessoal, não comercial e informacional. Exceto para as licenças limitadas e os direitos expressamente concedidos a você neste documento, estes Termos de Uso não lhe concedem qualquer outro direito ou licença sobre qualquer patente, marca registrada, direitos autorais ou outra propriedade intelectual ou direito de propriedade da Western Union. Você entende e aceita que esta licença pode ser encerrada pela Western Union a qualquer momento por qualquer motivo.

 

5. Conteúdo

O Aplicativo pode incluir imagens, texto, trabalhos e outros conteúdos e dados que são propriedade de terceiros (“Conteúdo de Terceiros”). Você entende e concorda que todos os termos e condições destes Termos de Uso se aplicam ao seu acesso e uso de qualquer Conteúdo de Terceiros e você também concorda em cumprir quaisquer termos e condições que são específicos ao Conteúdo de Terceiros. Você entende e aceita que o Conteúdo de Terceiros não é parte da responsabilidade da Western Union.

Todo o conteúdo e dados disponibilizados por meio do Aplicativo são de propriedade única e exclusiva nossa e/ou de terceiros. Você não pode: (a) publicar, executar ou exibir publicamente, comunicar ao público ou distribuir a terceiros qualquer dos seus conteúdos; (b) comercializar, vender, revender ou fazer uso comercial do Aplicativo ou qualquer um dos seus conteúdos; (c) recolher sistematicamente a partir dele ou fazer usos derivados do Aplicativo ou do seu conteúdo.

Você entende e aceita que se deixar quaisquer informações, dados ou conteúdo disponível para nós no Aplicativo ou por meio dele, incluindo ao entrar em contato conosco, ou fornecendo comentários ou ideias sobre nossos Serviços no Aplicativo, pressupõe-se que você nos concede uma licença transferível, sublicenciável, irrevogável, perpétua, não exclusiva, isenta de royalties e válida no mundo inteiro para armazenar, usar, copiar, reproduzir, modificar, adaptar, editar, traduzir, publicar, executar e exibir tal conteúdo, sem qualquer pagamento ou restrição. Você entende e aceita que é o único responsável por qualquer conteúdo que você disponibilizar no ou por meio do Aplicativo ou que é disponibilizado por meio da sua conta no Aplicativo.

 

6. Propriedade intelectual

O nome e o logotipo da Western Union e todos os nomes ou logotipos relacionados com o Aplicativo ou os Serviços são marcas comerciais ou marcas registradas da empresa (ou de suas afiliadas, fornecedores, empresas parceiras ou licenciadores, conforme aplicável). Você reconhece que o Aplicativo, os Serviços e qualquer tecnologia subjacente usada em conexão com os Serviços contêm propriedade intelectual e informações proprietárias. Você não pode usar, reproduzir, distribuir, modificar ou criar trabalhos derivados, exibir publicamente (incluindo enfocar qualquer conteúdo), ou explorar comercialmente qualquer parte do Aplicativo ou dos Serviços ou marcas comerciais registradas ou não registradas mencionados, propriedade intelectual ou informações proprietárias, exceto conforme necessário para visualizar seu conteúdo e criar um número razoável de cópias de porções de tal conteúdo (sem modificação) para o seu uso pessoal e não-comercial. Além disso, todos os cabeçalhos, gráficos personalizados, ícones e scripts são marcas de serviço e/ou marcas comerciais da Western Union. Você não pode utilizar, reproduzir, distribuir, modificar ou criar trabalhos derivados deles sem o nosso prévio consentimento por escrito.

Todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Aplicativo, a eventuais conteúdos, Serviços, tecnologia usada em conexão com os Serviços, e toda e qualquer tecnologia e qualquer conteúdo criado ou derivado de qualquer um dos precedentes é de propriedade exclusiva da Western Union (ou de suas afiliadas, fornecedores, empresas parceiras ou licenciadores, conforme aplicável).

 

7. Restrições de uso

Você concorda que, ao usar o Aplicativo, não vai: (a) permitir que qualquer outra pessoa use o Aplicativo em seu benefício; (b) interferir ou contornar qualquer direito autoral ou outro mecanismo de proteção técnica ou fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de qualquer outra maneira desconstruir todo ou qualquer parte do Aplicativo ou de qualquer software ou tecnologia ou conteúdo que faz parte dele; (c) tomar qualquer ação ou usar qualquer programa ou dispositivo que pode resultar em ou se destina a interferir na operação e no funcionamento do Aplicativo ou desligar ou sobrecarregar o Website; (d) copiar, republicar ou redistribuir qualquer parte do Aplicativo, inclusive por cache, enquadramento ou outros meios semelhantes; (e) enviá-lo para qualquer pessoa ou copiar ou modificar qualquer parte dele de qualquer forma; ou (f) tentar extrair qualquer código-fonte a partir do Aplicativo, desmontá-lo ou fazer quaisquer versões derivadas, ou tentar interromper ou decifrar as transmissões entre o Aplicativo e nossos sistemas.

Além disso, você não deve usar o Aplicativo para qualquer uma das seguintes finalidades:

(i) qualquer coisa ilegal, ilícita ou fraudulenta, que promova qualquer atividade criminosa ou forneça informações sobre a mesma;

(ii) qualquer coisa que seja difamatória, assediadora ou ameaçadora ou que de outra forma infrinja ou viole os direitos de terceiros. Isso inclui qualquer informação que você possa adicionar ou enviar para o Aplicativo;

(iii) interferir de qualquer maneira com qualquer outro usuário do aplicativo; e/ou

(iv) introduzir conscientemente vírus ou outro material malicioso ou prejudicial ou usá-lo em comunicações não solicitadas.

 

8. Encargos e Requisitos mínimos do sistema

Você entende e aceita que pode ser cobrado pela sua operadora para fazer o download e/ou acessar o Aplicativo no seu dispositivo. Essas taxas podem incluir tarifas de roaming de dados, se você fizer isso fora do seu território de origem. Você entende e aceita que todas essas cobranças são de sua exclusiva responsabilidade. Caso você não pague as contas do seu dispositivo, assumimos que você obteve a permissão da pessoa que as paga antes de incorrer nessas cobranças. Não iremos cobrar uma taxa separada para acessar o Aplicativo, mas você entende e aceita que podem ser cobradas taxas de utilização dos Serviços que possam ser oferecidos por meio do Aplicativo. A Western Union divulgará quaisquer taxas cobradas por esses Serviços antes de você ser cobrado. O Aplicativo só funciona em dispositivos e sistemas operacionais compatíveis, e determinadas funcionalidades só funcionarão se o dispositivo estiver conectado à internet. Alguns recursos podem também estar disponíveis apenas com determinados sistemas operacionais.

 

9. Uso de Cookies

Você entende e concorda que a Western Union pode monitorar e avaliar o uso do Aplicativo e dos Serviços e usar “cookies”, “arquivos de log” e seus “dados de navegação” em conformidade com a Declaração de Privacidade.

 

10. Suporte

Poderemos, a nosso próprio critério, fornecer a você suporte para resolução de problemas referentes ao seu uso do Aplicativo e quaisquer Serviços, mas você entende que a Western Union não tem nenhuma obrigação de fazê-lo.

 

11. O Aplicativo e os Serviços são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”

Você entende e concorda que o Aplicativo e o seu conteúdo e os Serviços são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis” e, exceto na medida expressamente prevista na legislação aplicável, que renunciamos expressamente a todas as representações ou garantias ou condições de qualquer tipo ou natureza, sejam expressas ou implícitas, e se decorrentes de estatutos ou leis, a partir de um curso da negociação ou uso de comércio, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias implícitas ou condições, qualquer condição ou garantia de comerciabilidade, título ou não violação de direitos de terceiros e qualquer condição ou garantia de adequação a um propósito particular.

 

12. Links

Poderemos fornecer links no Aplicativo para outros recursos existentes, incluindo aqueles operados por terceiros. Esses links são oferecidos para sua conveniência e você entende e aceita que não somos responsáveis pela disponibilidade desses sites ou recursos não operados pela Western Union. Nós não endossamos nem aceitamos responsabilidade pelo conteúdo de tais sites ou recursos externos. O seu acesso e visualização de qualquer site de terceiros ou recursos são conduzidos a seu próprio risco.

 

13. Limitação de responsabilidade

Exceto na medida proibida pela lei aplicável, a Western Union e suas afiliadas, e cada um de seus respectivos conselheiros, diretores, empregados, consultores e agentes, não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, ou qualquer perda que resultar da utilização, ou da impossibilidade de utilização, do Aplicativo ou dos Serviços, ou por qualquer perda ou transmissão de quaisquer dados ou informações confidenciais ou sensíveis.

 

14. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Western Union e suas afiliadas de e contra quaisquer reclamações, ações, demandas, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas sofridas devido a sua violação destes Termos de Uso.

 

 

Termos e Condições de Serviço de Transferência de Dinheiro da Western Union

As transações de Transferência de Dinheiro da Western Union (“WU”) geralmente ficam disponíveis após alguns minutos para retirada pelo destinatário na maioria das lojas dos Agentes da WU (“Agente(s)”) no mundo inteiro, sujeitas às horas de operação do Agente pagante da transação no país de destino. Transferências para contas bancárias podem levar até três dias úteis. Nesse caso, o acordo aceito pelo destinatário com seu banco regula a conta e determina seus direitos, obrigações, comissões, disponibilidade de fundo e limitações da conta. A esse respeito, a WU não deve assumir nenhuma responsabilidade com o remetente ou com qualquer titular da conta por qualquer comissão ou taxa adicional, taxa de câmbio usada para conversão em uma moeda não local (e de moeda estrangeira para uma moeda local, caso a conta do destinatário seja nomeada em moeda estrangeira), atos ou omissões das instituições financeiras intermediárias ou de destino para receber fundos em sua conta bancária. A WU não deve operar como um agente ou representante de nenhum banco por nenhum propósito, nem aceitar depósitos em favor de nenhum banco. Antes do pagamento, o Agente deve checar a identidade do destinatário com os documentos de identidade e alguns dados da transação a serem fornecidos pelo destinatário. Os dados da transação a serem fornecidos pelo destinatário devem ser determinados pela WU e podem incluir, sem limitação, o número de transferência de dinheiro (MTCN) da transação. As leis aplicáveis proíbem operações com alguns indivíduos e países. As operações podem ser adiadas ou recusadas se a WU determinar que a transação pode violar qualquer lei ou política da WU. Os pagamentos são geralmente feitos na moeda do país de destino, exceto os impostos e as taxas de serviço (em alguns países, os pagamentos estão disponíveis somente em dólares americanos ou outra moeda alternativa). Além das taxas aplicáveis a cada transferência, todas as moedas devem ser convertidas na taxa de câmbio aplicada no momento pela WU. A moeda deve ser convertida no momento da transferência e o destinatário deve receber o valor na moeda estrangeira estabelecido neste formulário. No entanto, para transferências para alguns países (por exemplo, Brasil, China, Argentina e África do Sul), a moeda deve ser convertida no momento do recebimento da transação, logo, qualquer valor estabelecido neste formulário deve ser meramente indicativo, estando sujeito a flutuações da taxa de câmbio do momento da transferência ao momento em que o destinatário retira os fundos. A taxa de câmbio da WU pode ser menos favorável do que algumas taxas de câmbio comerciais usadas por bancos e outras instituições financeiras. Informações adicionais sobre taxas de câmbio para países de destino em particular podem ser obtidas pelo telefone 08007079330 ou no site www.corretorawesternunion.com.br. As taxas cobradas pelo serviço de transferência não podem ser reembolsadas se a transação for cancelada. A WU NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADA PELA ENTREGA E/OU QUALIDADE DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ADQUIRIDO POR MEIO DESSA TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO. Suas informações pessoais são processadas e controladas pela WU. A WU coleta e usa informações pessoais (“Informações”) fornecidas no momento da remessa da transferência do dinheiro, junto com outras informações coletadas ou originadas durante o curso do seu relacionamento com a WU (por exemplo, o histórico das transações, preferências de marketing e informações relacionadas ao seu programa de fidelização), com o propósito de providenciar os serviços contratados de maneira correta e completa. Entre outras atividades relacionadas aos serviços contratados, as Informações poderão ser usadas para serviço de atendimento ao cliente, validação de usuário, prevenção contra fraudes, atividades de desenvolvimento de produtos e negócios, e inclusão em listas de mala direta para fins de marketing (incluindo o envio de comunicações comerciais por correio, telefone, e-mail, SMS, MMS). A WU também poderá usar as Informações para outros serviços, produtos e/ou programas de fidelização que você contratou com a WU ou suas afiliadas.

 

Quando estabelecido pela legislação, a WU pode divulgar as Informações aos órgãos competentes, em total acordo com as disposições do regulamento aplicável. Você pode solicitar à WU a inclusão, alteração ou correção das Informações existentes no seu registro no âmbito da prestação dos serviços contratados.

 

Ao contratar o Serviço de transferência de dinheiro da Western Union, você concorda com:

 

(i) o uso de informações pela WU em conformidade com estes Termos e Condições; e

(ii) a divulgação de informações pela WU a qualquer afiliada do grupo WU sob os termos do art. 1, parágrafo 3, item V da Lei suplementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

 

O serviço de Transferência de Dinheiro feito pela WU é fornecido (i) pela Western Union Financial Services, Inc., uma empresa americana, quando feita para transferências de valores de e para os Estados Unidos, Canadá e México, bem como em operações relacionadas a serviços comerciais, através de uma rede de Agentes e representantes autorizados em todo o mundo; (ii) pela Western Union International Limited, uma empresa irlandesa, quando feito para todas as outras transferências internacionais de valores através de uma rede de Agentes e representantes autorizados em todo o mundo; e (iii) pelo Banco Western Union do Brasil S.A. para transferências dentro do território brasileiro.

 

O cliente declara que tem pleno conhecimento do texto incluído no artigo 23 da Lei 4.131, de 3 de setembro de 1962 e, em particular, de seus §§ 2 e 3, de acordo com a redação do art. 72 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, ambos transcritos a seguir, bem como o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, que rege esta operação: “§ 2º Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50 (cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. § 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5% (cinco por centro) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2º”.

 

O cliente também declara, para todos os fins legais, que: (i) todas as informações fornecidas à Western Union (“WU”) sobre o destinatário dessa Transferência de dinheiro são verdadeiras; (ii) o destinatário reside ou está atualmente em um local onde os fundos são disponibilizados; (iii) o destinatário é uma pessoa que ele conhece e na qual confia; (iv) é responsável, nos termos da legislação aplicável, pela veracidade de todas as informações fornecidas à WU como resultado da contratação do Serviço de transferência de dinheiro na WU; (v) poderá compartilhar os dados dessa transação somente com seu destinatário; (vi) aceita os Termos e Condições de Serviço estabelecidos neste documento; (vii) está ciente de que a WU não será responsável por nenhuma fraude resultante da inveracidade das declarações deste; e (viii) o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) não foi recolhido nesta operação porque é uma hipótese de isenção, liberação ou não imposição.

 

A WU ADVERTE QUE NÃO SERÁ REALIZADA A REMESSA DE VALORES A UMA PESSOA QUE O REMETENTE NÃO CONHEÇA. AS INFORMAÇÕES E OS DETALHES DAS TRANSFERÊNCIAS DE DINHEIRO DEVEM SER COMPARTILHADOS SOMENTE COM O DESTINATÁRIO. ALÉM DAS TAXAS APLICÁVEIS ÀS TRANSFERÊNCIAS, A WU E SEUS AGENTES PODEM OBTER BENEFÍCIOS COM O CÂMBIO.

 

Copyright 2017 WESTERN UNION HOLDINGS, INC. Todos os direitos reservados. Revisado em março de 2017.

 

Os serviços disponibilizados no Aplicativo são oferecidos no Brasil por instituições financeiras brasileiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio e seus correspondentes.

 

Se oferecidas pela Western Union Corretora de Câmbio S.A. (autorizada pelo Banco Central do Brasil sob o número 28996), por si ou por seus correspondentes, as informações de contato são as seguintes:

 

Rua Iguatemi, 151, 9º andar, Itaim Bibi, São Paulo

Código Postal 01451-011

Cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) 13.728.156/0001-35

SAC (Atendimento ao cliente): 08007079330

Deficiência auditiva e de fala: 08006007799

Ombudsman: 08006007744

 

Se oferecidas por uma instituição financeira brasileira que são seja a Western Union Corretora de Câmbio S.A., verifique as informações de contato em seu recibo.